| 07/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 07/12/2006 |
| 08/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 22/12/2006 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15) |
| 06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.072 |