| 23/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 23/12/2006 |
| 22/01/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/01/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/01/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/01/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/01/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/01/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 31/01/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 01/02/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
| 07/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 07/03/2007 |
20ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência. |
| 08/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17) |
| 13/03/2007 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 14/03/2007 |
Publicado Parecer nº 300/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17) |
| 02/04/2007 |
Recebido pelo Governador em: 02/04/2007 - prazo para sanção: 25/04/2007. |
| 03/04/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.151 (DA p. 16) |
| 03/04/2007 |
Aguardando Sanção |
| 25/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.598, de 24 de abril de 2007. (DOE p.1) |
| 25/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.598, de 24 de abril de 2007 |
| 17/05/2007 |
Arquive-se. |
| 28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084 |