13/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 13/04/2007 |
16/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. |
08/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
30/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
18/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
27/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável |
05/07/2007 |
Publicado Parecer nº 1005/07, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 26) |
05/07/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
16/09/2009 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 35) |
08/08/2018 |
Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid solicitando a inclusão na Ordem do Dia o referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 11) |