| 13/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 13/04/2007 |
| 16/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/04/2007 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado José Bittencourt. (DA p. 13) |
| 20/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. |
| 08/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/05/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 13/06/2007 |
Devolvido sem parecer |
| 20/06/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 07/08/2007 |
Devolvido sem parecer |
| 17/08/2007 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 10/09/2007 |
Devolvido com parecer contrário. |
| 17/10/2007 |
Concedida vista ao Deputado João Barbosa |
| 31/10/2007 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.120) |
| 01/11/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 01/11/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 14/08/2009 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 14/08/2009 |
Devolvido da vista |
| 14/08/2009 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 18/08/2009 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ |
| 24/08/2009 |
Recebido com parecer contrário ao PL e a emenda de nº 01., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 26/08/2009 |
Publicado Parecer nº 1323/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez¿contrário à proposição. (DA p. 36) |
| 26/08/2009 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 23/10/2009 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.16) |
| 24/10/2009 |
Publicadop despacho deferindo o pedido de retirada nos termos do artigo 176 "caput", da XIII CRI. Arquive-se. |
| 23/11/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.048 |