Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 306 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 306 / 2007
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras.
Data de Publicação 18/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, COBRE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FERRO, FERRO FUNDIDO, FERRO VELHO, FIO DE ELETRICIDADE, FORNECEDOR, METAL, METAL NOBRE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, SEGURANÇA PÚBLICA, ZINCO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 18/04/2007
19/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
20/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
23/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
21/06/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
29/06/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
03/07/2007 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
02/08/2007 Devolvido com cota do Relator, Deputado Gil Arantes, Propondo, nos termos do artigo 179 da XII CRI, a anexação do PL 494/97 a esta proposição.
08/08/2007 Aprovado o requerimento de anexação
15/08/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 494/2007 ao PL nº 306/2007,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.21)
15/08/2007 Anexado o Projeto de lei 494/2007.
16/08/2007 Reentrada na Comissão de Segurança Pública
16/08/2007 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
31/08/2007 Publicado Requerimento, do Deputado João Barbosa e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
26/09/2007 Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque
04/10/2007 Devolvido da vista
31/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável ao PL 306/07 e contrário ao PL 494/07
31/10/2007 Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável ao PL 306/07 e contrário ao PL 494/07, pela Comissão de Segurança Pública
07/11/2007 Publicados: Parecer nº 2895/07, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 2897/07, da CSP¿favorável à proposição e contrário ao Pl 494/07. (DA p. 36)
07/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/11/2007 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 494/07 do Pl nº 306/07. (DA p. 37)
07/11/2007 Desentranhado o Projeto de lei 494/2007.
22/11/2007 Publicado requerimento, do autor, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 20)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2007 2895 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
31/10/2007 2897 / 2007 favorável favorável ao PL 306/07 e contrário ao PL 494/07 Gil Arantes Comissão de Segurança Pública  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/08/2007 Req. Urgência REQUEREMOS, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 306/2007, de minha autoria, que obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras João Barbosa, Said Mourad, Jonas Donizette, Olímpio Gomes, João Caramez, Ed Thomas, Marcos Martins, Aloisio Vieira, Simão Pedro, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, Patrícia Lima, Luciano Batista, Roberto Felício, Cido Sério, Gilson de Souza, Antonio Carlos  
Total: 1 ocorrência(s)

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