Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 319 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 319 / 2007
Ementa Obriga qualquer órgão, instituição ou empresa, que executar obra, reforma ou reparos técnicos em áreas de vias expressas urbanas ou rurais, a devolvê-las, ao tráfego de veículos e aos transeuntes, nas mesmas condições em se encontravam antes das intervenções realizadas.
Data de Publicação 20/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores CIRCULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, OBRA, PEDESTRE, TRÁFEGO, VIA PÚBLICA, VIATURA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/04/2007
23/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
24/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
25/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
26/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
27/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
04/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
04/07/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/08/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
16/08/2007 Devolvido sem parecer
22/08/2007 Distribuído ao Deputado José Bruno
19/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável
19/09/2007 Recebido com parecer do relator José Bruno favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
20/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
09/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável
09/10/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/10/2007 Publicados: Parecer nº 2699/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2700/07, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 2701/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 14 e 15)
19/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2007 2699 / 2007 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
19/09/2007 2700 / 2007 favorável favorável José Bruno Comissão de Serviços e Obras Públicas  
09/10/2007 2701 / 2007 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  
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