Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 640 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 640 / 2007
Ementa Obriga a divulgação de relação das pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, através do Diário Oficial e outros meios eletrônicos disponíveis.
Data de Publicação 30/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Samuel Moreira
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, CONTRATAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IMPEDIMENTO, LICITAÇÃO E CONTRATO, PESSOA FÍSICA, PESSOA FÍSICA (CADASTRO DE), PESSOA JURÍDICA, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 30/06/2007
03/07/2007 Pauta de 1ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
06/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
10/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
02/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
10/09/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
08/11/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
23/11/2007 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
19/03/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.28)
09/04/2008 Recebido com parecer do relator Marco Bertaiolli favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Administração Pública
10/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Marco Bertaiolli, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado
11/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
03/03/2009 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favoravel ao projeto na forma do substitutivo pela CAP, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/03/2009 Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello
31/03/2009 Devolvido da vista
27/05/2009 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
02/06/2009 Devolvido da vista
10/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública
19/06/2009 Publicados: Parecer nº 982/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 983/09, da CAP¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 984/09, da CFO¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CAP. (DA p. 22 e 23)
19/06/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/09/2007 982 / 2009 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
09/04/2008 983 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado Marco Bertaiolli Comissão de Administração Pública  
03/03/2009 984 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo pela CAP Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/03/2008 Req. Urgência Obriga a divulgação de relação das pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, através do Diário Oficial e outros meios eletrônicos disponíveis. Samuel Moreira  
Total: 1 ocorrência(s)
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