Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 656 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 656 / 2007
Ementa Altera a redação do artigo 1º Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação 03/07/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Haifa Madi
Apoiador(es)
Indexadores COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993, MUNICÍPIO, PARCELA, PERCENTUAL, PORTO, TERMINAL PORTUÁRIO, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 03/07/2007
04/07/2007 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
06/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
10/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
11/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
02/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
27/08/2007 Devolvido sem parecer
14/09/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.14)
17/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ
20/09/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CCJ
26/11/2007 Devolvido sem parecer
03/12/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
04/12/2007 Devolvido sem parecer
13/12/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
22/02/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/04/2008 Publicado Requerimento, da autora, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.29)
10/04/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
14/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
17/04/2008 Juntado pedido de R.E.
23/04/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CFO
06/05/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/05/2008 Publicados: parecer nº 1834/08, de RE pela CCJ deputado André Soares e parecer nº 1835/08, de RE pela CFO deputado José Bittencourt, favoráveis. DA pág. 37
14/05/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/02/2008 1834 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
06/05/2008 1835 / 2008 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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