Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 57 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 57 / 2007
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.021 / 2007
Ementa Dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares e nas pensões de seus beneficiários.
Data de Publicação 14/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, INCORPORAÇÃO, POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, PROVENTO, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001

Tramitação

Data Descrição
14/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 14/08/2007
15/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/08/2007 Publicados: Substitutivo nº 1, do Deputado José Zico Prado e as Emendas: de nº 1, do Deputado Fernando Capez; de nºs 2 a 4, Deputado Simão Pedro; de nº 5, Deputada Rita Passos e de nºs 6 e 7, Deputado Olímpio Gomes. (DA p. 17 e 18)
16/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
23/08/2007 Juntado pedido de R.E.
27/08/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
29/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2007 Presidente solicita devolução.
30/08/2007 Deputado Fernando Capez.
30/08/2007 Devolvido sem parecer
30/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
11/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 a 7 e ao substitutivo de nº1, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/09/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
11/09/2007 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
12/09/2007 Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável ao Projeto e às Emendas n°s 6 e 7 e contrário às Emendas n°s 1 a 5 e ao Substitutivo n° 1
14/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CSP
20/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, e contrário ao substitutivo nº01 , do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Segurança Pública
20/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
24/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
25/09/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
25/09/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7 e contrário ao substitutivo nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7 e contrário ao substitutivo nº 1
26/09/2007 Publicado Parecer n° 2416, de 2007, de Relator Especial da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, e contrário às Emendas de nºs de 01 a 07 e do Substitutivo n° 01. (DA, pág.25).
26/09/2007 Publicado Parecer n° 2417, de 2007, de Relator Especial da Comissão de Segurança Pública, favorável, e contrário às Emendas de nºs 1 a 7, e ao Substitutivo n° 01. (DA pág. 25).
26/09/2007 Publicado Parecer n° 2418, de 2007, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável, e contrário às Emendas de nºs 01 a 07, e ao Substitutivo n° 01. (DA. pág. 25/26).
26/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2007 STAM
02/10/2007 119ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/10/2007 119a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto e rejeitados substitutivo e emendas.
09/10/2007 Recebido pelo Governador em: 09/10/2007 - prazo para sanção: 31/10/2007.
10/10/2007 Publicado Autógrafo nº 27.321. (DA p. 21)
10/10/2007 Aguardando Sanção
24/10/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1021, de 23 de outubro de 2007. (DOE p. 3)
24/10/2007 Convertido na Lei Complementar nº 1021, de 23 de outubro de 2007
07/11/2007 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/09/2007 2416 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 a 7 e ao substitutivo de nº1 Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
20/09/2007 2417 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, e contrário ao substitutivo nº01 Estevam Galvão Comissão de Segurança Pública  
25/09/2007 2418 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7 e contrário ao substitutivo nº 1 Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/10/2007 Autógrafo 27321 Mesa Diretora  
2 16/08/2007 Emenda de Pauta 7 Dá aos anexos a que se referem os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2007 novos valores, adequando-os aos artigo 1º do projeto de lei complementar. Olímpio Gomes  
3 16/08/2007 Emenda de Pauta 6 Dá aos artigos 4º e 5º do Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2007 nova redação Olímpio Gomes  
4 16/08/2007 Emenda de Pauta 5 Dá nova redação ao artigo 1º do Projeto em epígrafe Rita Passos  
5 16/08/2007 Emenda de Pauta 4 Altera o artigo 5.º do Projeto de lei em epígrafe. Simão Pedro  
6 16/08/2007 Emenda de Pauta 3 Altera o parágrafo único do artigo 1.º do Projeto de lei Complementar em epígrafe Simão Pedro  
7 16/08/2007 Emenda de Pauta 2 Altera o projeto de lei complementar n.º 57 de 2007 Simão Pedro  
8 16/08/2007 Emenda de Pauta 1 Altera dispositivos do projeto em epígrafe Fernando Capez  
9 24/10/2007 Lei Complementar 1021 Governador  
10 16/08/2007 Substitutivo 1 Dispõe sobre a incorporação da Gratificação por Atividade de Polícia - GAP, no Padrão de Vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares e nas pensões de seus beneficiários, e dá providências correlatas. José Zico Prado  
Total: 10 ocorrência(s)
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