Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 62 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 62 / 2007
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 10250/026/95, que julgou irregulares as contas do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, referentes ao exercício de 1994.
Data de Publicação 14/08/2007
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem 290 / 1999 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores ACÓRDÃO, DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - DERSA, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/07/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/08/2007 Autuado do Processo RGL 290/1999
14/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 14/08/2007
14/08/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, § 5º, parte inicial, da "XII CRI"..
14/08/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Luciano Batista, pela comissão CFC
15/10/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CFC
21/11/2007 Recebido com parecer favorável na forma do substitutivo, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Fiscalização e Controle
23/11/2007 Publicado Parecer nº 3070/07, de RE pela CFC, Deputado Davi Zaia-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p.14)
23/11/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/07/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/11/2007 3070 / 2007 favorável ad referendum na forma do substitutivo favorável na forma do substitutivo Davi Zaia Comissão de Fiscalização e Controle  
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