Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 890 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 890 / 2007
Ementa Proíbe o condicionamento da aceitação de cheques a tempo mínimo de abertura de conta corrente.
Data de Publicação 28/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Otoniel Lima
Apoiador(es)
Indexadores CHEQUE, COMÉRCIO, CONSUMIDOR, CONTA BANCÁRIA, CONTA CORRENTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, JUSTIÇA E CIDADANIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
28/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 28/08/2007
29/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
31/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
03/09/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/09/2007 Pauta de 5ª sessão.
05/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
06/09/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
20/02/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez
12/03/2008 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
08/04/2008 Devolvido da vista
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
16/04/2008 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/04/2008 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
13/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, favorável
13/05/2008 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/05/2008 Publicados: parecer nº 1949/08, da CCJ e parecer nº 1950/08, da CDDC, favoráveis. DA pág. 18
16/05/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/08/2009 35 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/04/2008 1949 / 2008 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
13/05/2008 1950 / 2008 favorável favorável Mozart Russomanno Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
Voltar