Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0418 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0418 / 2000
Ementa Proíbe a compra e venda de brinquedos que imitem armas.
Data de Publicação 30/06/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores BRINQUEDO, COMERCIALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/03/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .

Tramitação

Data Descrição
30/06/2000 Publicado no Diário da Assembléia
01/08/2000 Pauta de 1ª Sessão
07/08/2000 Pauta de 5ª Sessão
09/08/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/08/2000 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
10/08/2000 Entrada na CCJ.
01/09/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
01/09/2000 Enviado ao Deputado.
21/09/2000 Recebido com parecer favorável com substitutivo.
21/09/2000 Devolvido e enviado À CCJ.
17/10/2000 Aprovado o parecer do Relator.
24/10/2000 Enviado à CSP.
25/10/2000 Distr. ao Dep. Gilberto Nascimento.
25/10/2000 Enviado ao Deputado.
01/02/2001 Devolvido e enviado à CSP.
01/02/2001 Recebido com parecer favorável ao PL com a redação dada pelo substitutivo apresentado pelo relator da CCJ
25/04/2001 Aprovado o parecer do Relator.
02/05/2001 Enviado à CFO.
02/05/2001 Entrada na CFO.
30/08/2001 Distribuído ao Dep. Daniel Marins.
31/08/2001 Enviado ao Deputado.
04/09/2001 120ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência
05/09/2001 Publicado o requerimento do Deputado Conte Lopes, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (D.A. pág. 10)
06/09/2001 60ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto
06/09/2001 Publicados os pareceres: 834/2001, da CCJ (Favorável, na forma de Substitutivo que apresenta); 835/2001, da CSP (Favorável ao PL na forma do Substitutivo da CCJ); 836/2001, da CFO (Favorável ao PL e contrário ao Substitutivo da CCJ) (DA, p.13/14)
06/09/2001 Entrada na C.Redação.
06/09/2001 Distrib. Dep. Sidney Beraldo.
11/09/2001 Retornou com parecer dando redação final.
12/09/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
12/09/2001 Enviado ao STAM.
13/09/2001 Publicado Parecer nº 890/01, da CR. (DA p. 9)
13/09/2001 Pauta por 01 (uma) Sessão- Redação
21/09/2001 Ofício nº 7964/2001 entregue na ATL.
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.039 (DA p. 8)
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25039
12/10/2001 Publicada a Mensagem nº134, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.A. pág. 10)
17/10/2001 Reentrada para apreciação do veto.
23/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
24/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001 Pedido de RE.À CCJ.
26/10/2001 Juntado Pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001 Enviado ao STAM.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Petterson Prado
07/11/2001 Enviado ao Deputado.
09/11/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado ao STAM.
15/11/2001 Publicado Parecer nº 1536/01, de RE pela CCJ, Deputado Petterson Prado, favorável ao Pl e contrário ao veto total. (DA p.54)
14/12/2001 186ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto
22/12/2001 Publicada a Lei nº 10.996, de 21/12/2001 (Promulgada pela ALESP nos termos do artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA p. 05.
08/03/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favoravel ao projeto na forma do substitutivo Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça          
favoravel ao projeto na forma do substitutivo Gilberto Nascimento Comissão de Segurança Pública    
favorável ao projeto e contrário ao veto Petterson Prado Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Sidney Beraldo Comissão de Redação        
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo José Rezende Comissão de Finanças e Orçamento      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/09/2001 Autógrafo 25039  
2 22/12/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10996  
3 17/12/2001 Ofício 010358 Walter Feldman  
4 21/09/2001 Ofício 007964  
5 04/09/2001 Req. Urgência 107547 Conte Lopes  
 
6 12/10/2001 Veto Total Anº134 /2001 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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