Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1166 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1166 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 13.068 / 2008
Ementa Obriga as escolas da rede pública do Estado a comunicarem aos juizados de infância e juventude, conselhos tutelares e aos pais a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes de ultrapassarem vinte e cinco por cento de ausências.
Data de Publicação 29/09/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO TUTELAR, ESCOLA, FALTA, JUIZADO DE MENORES, OBRIGATORIEDADE, PAI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.017

Tramitação

Data Descrição
29/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 29/09/2007
02/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
05/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
08/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
10/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
11/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
22/11/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
21/12/2007 Entrada na Comissão de Educação
19/02/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
22/04/2008 Aprovado o parecer oral do relator, Deputado , pela Comissão , nos termos do inciso VI do artigo 38 da XIII CRI.
22/04/2008 49ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
22/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008 Devolvido sem parecer.
22/04/2008 Designado o Deputado Roberto Felício para proferir parecer oral, no curso da reunião.
22/04/2008 Declinado.
22/04/2008 Redesignado o Deputado Bruno Covas, para proferir parecer oral, no curso da reunião.
22/04/2008 Recebido com parecer do relator Bruno Covas favorável, pela Comissão de Educação
23/04/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 31)
23/04/2008 Publicados Pareceres: nº 1508/2008, da Comissão de Constituição e Justiça, 1509/08 da Comissão da Educação, ambos favoráveis. (DA. pág. 38).
23/04/2008 50ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
23/04/2008 50a. Sessão Ordinária - Aprovado.
16/05/2008 Recebido pelo Governador em: 16/05/2008 - prazo para sanção: 09/05/2008.
17/05/2008 Publicado autógrafo nº 27.733. DA pág. 21
17/05/2008 Aguardando Sanção
11/06/2008 Publicado a Lei nº 13.068, de 2008, de 10.06.2008. DOE I pág. 1
11/06/2008 Convertido na Lei nº 13.068, de 2008
12/06/2008 Publicada Lei nº13.068, de 2008, de 10.06.2008 DOE I pág. 1
12/06/2008 Convertida na Lei nº13.068, de 2008
17/06/2008 Arquive-se.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.017

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/11/2007 1508 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
22/04/2008 1509 / 2008 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Educação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/05/2008 Autógrafo 27733 Vaz de Lima  
2 12/06/2008 Lei 13068 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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