Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 83 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 83 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.210 / 2009
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara referente ao Processo TC - 28012/026/94, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Inspector Engenharia Ltda.
Data de Publicação 12/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 2496/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
12/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 12/10/2007
15/10/2007 Autuado do Processo RGL 3910/1999
15/10/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XII CRI..
15/10/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
17/10/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
31/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
31/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
01/11/2007 Juntado pedido de R.E.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
14/08/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008 Publicado Parecer nº 3235/08, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.10)
22/08/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008 110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.210, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131043/09, Ofício SGP nº 8059/09.
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral, Ofício SGP nº 8082/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.013
18/02/2010 Recebido Ofício nº 1625/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
13/04/2010 Protocolado Ofício SGP nº 2496/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/08/2008 3235 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2210 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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