Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0440 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0440 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 11.540 / 2003
Ementa Proíbe fumar nas dependências e recintos dos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.
Data de Publicação 03/08/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUMO, ÓRGÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PROIBIÇÃO, TABACO, TABAGISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/08/2000 Publicado no Diário da Assembléia
04/08/2000 Pauta de 1ª Sessão
10/08/2000 Pauta de 5ª Sessão
11/08/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2000 Entrada na CCJ.
22/11/2000 Distribuido Dep. Edmir Chedid.
15/12/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
13/02/2001 Aprovado o parecer do relator.
16/03/2001 Entrada na CSH.
20/03/2001 Distribuído ao Dep. Jamil Murad.
02/04/2001 Recebido com parecer favorável.
18/09/2001 Aprovado o parecer.
19/09/2001 Entrada na CFO.
06/02/2002 Distribuido ao Dep. Daniel Marins.
01/03/2002 Recebido com parecer favorável à proposição, com subemenda à emenda da CCJ.
26/03/2002 Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
11/04/2002 Publicados: Parecer nº 440/02,da CCJ-favorável, com emenda; Parecer nº 441/02, da CSH-favorável, e à emenda da CCJ e Parecer nº 442/02, da CFO-favorável, com a subemenda apresentada à emenda da CCJ. (DA.p. 12)
16/10/2003 33ª Sessão Extraordinária aprovado o Projeto e rejeitada subemenda e emenda.
23/10/2003 Ofício nº 7586/2003 entregue na ATL.
24/10/2003 Publicado Autógrafo nº 25.816. (DA p.22)
13/11/2003 Publicado a Lei Nº 11 540 de 12 de novembro de 2003- D.O.E p. 1
13/11/2003 Publicada Mensagem nº 81, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Projeto de lei. (DA p. 11)
13/11/2003 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
14/11/2003 Reentrada na CCJ para apreciação de Veto Parcial.
20/11/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
20/11/2003 Presidente solicita Relator Especial.
20/11/2003 Juntado pedido de RE, ao PC.
26/11/2003 Designado Relator Especial Deputado Afonso Lobato pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
12/12/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado ao STAM.
13/12/2003 Publicado Parecer nº 2.201/03, de RE pela CCJ, Deputado Afonso Lobato-favorável ao projeto e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador (DA p.16)
15/12/2003 163ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
15/12/2003 CONSTANTO DA ORDEM DO DIA.
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.136
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça  
favorável ao projeto e emenda(s) Daniel Marins Comissão de Finanças e Orçamento  
favorável ao projeto e emenda(s) Jamil Murad Comissão de Saúde e Higiene  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/10/2003 Autógrafo 25816  
 
2 21/11/2003 Lei 11540 Governador  
3 23/10/2003 Ofício 007586  
4 Ofício 2651 Governador  
5 13/12/2003 Veto Parcial 81 /2003 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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