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Projeto de lei nº 1286 /2007

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1286 / 2007
Ementa Estabelece critérios para a dispensa do pagamento da taxa de estacionamento nos shopping centers e hipermercados.
Data de Publicação 07/11/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, CRITÉRIO, DISPENSA, ESTACIONAMENTO, HIPERMERCADO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, SHOPPING CENTER, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/06/2017 - Publicados e anexados aos autos cópias da decisão singular do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de 27/03/2017, desprovendo recurso extraordinário, e do Acórdão da Primeira Turma do STF, de 26/05/2017, negando provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração, todos interpostos pela ALESP contra Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou inconstitucional a Lei estadual nº 13.819, de 23 de novembro de 2009, nos autos da ADI nº 0231465-34.2009.8.26.0000. (DA. pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
07/11/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 37 em 07/11/2007
08/11/2007 Pauta de 1ª sessão.
09/11/2007 Pauta de 2ª sessão.
12/11/2007 Pauta de 3ª sessão.
13/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
14/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
29/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.26)
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
19/03/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
26/03/2008 Devolvido da vista
09/04/2008 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
19/04/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.30)
22/04/2008 Devolvido da vista
28/04/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
30/04/2008 Juntado pedido de R.E.
05/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Salim Curiati, pela comissão CCJ
12/05/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2008 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
13/05/2008 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
04/06/2008 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
04/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Waldir Agnello, favorável
11/11/2008 Publicados: Parecer nº 3635/08, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Salim Curiati¿favorável à proposição e Parecer nº 3636/08, da CEP- favorável à proposição. (DA p. 40/41)
11/11/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/11/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 1286/07 ao PL nº 101/2000, ao qual encontram-se anexos os Pls: nº 326/04 e 195/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.48)
13/05/2009 19ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto. Prejudicados os projetos de nºs 101/2000,326/2004 e 195/2005.
19/05/2009 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 1286/07 dos PLs: nº 101/2000; 326/2004 e 195/2005. (DA p. 36)
22/05/2009 Recebido pelo Governador em: 22/05/2009 - prazo para sanção: 15/06/2009.
23/05/2009 Publicado autógrafo nº 28.331. DA PÁG. 16
23/05/2009 Aguardando Sanção
10/06/2009 Publicada a Mensagem nº 72, de 09 de junho de 2009, do Sr Governador do Estado opondo Veto Total a este PL. DA pág. 35
10/06/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
10/06/2009 Entrada na CCJ.
16/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
18/06/2009 Designado RE o Deputado José Bittencourt.
07/08/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2009 Publicado Parecer nº 1209/09, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 31)
11/08/2009 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/11/2009 159a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, salvo parte destacada, Rejeitado o Veto e as expressões "e hipermercados", constantes dos artigos 1º e 4º; a expressão "ou hipermercado", constante do artigo 3º.
19/11/2009 Publicado Autógrafo nº 28.331/V (DA p. 29)
19/11/2009 Aguardando Promulgação.
24/11/2009 Publicada a Lei nº 13.819, de 23 de novembro de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.11)
06/01/2010 Arquive-se.
08/02/2010 Juntado ofício da Procuradoria da ALESP, comunicando que esta lei foi impugnada por meio de ADIN, processo nº 187.247.0/2-00, proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers, e a ALESP interpôs recurso.
14/06/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.065
28/06/2017 Publicados e anexados aos autos cópias da decisão singular do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de 27/03/2017, desprovendo recurso extraordinário, e do Acórdão da Primeira Turma do STF, de 26/05/2017, negando provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração, todos interpostos pela ALESP contra Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou inconstitucional a Lei estadual nº 13.819, de 23 de novembro de 2009, nos autos da ADI nº 0231465-34.2009.8.26.0000. (DA. pág. 11)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/08/2009 1209 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
12/05/2008 3635 / 2008 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
04/06/2008 3636 / 2008 favorável favorável Waldir Agnello Comissão de Economia e Planejamento   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/11/2009 Autógrafo 28331 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 24/11/2009 Lei (§ 8º - artigo 28) 13819 Barros Munhoz   (visualizar documento
3 11/12/2007 Req. Urgência Estabelece critérios para a dispensa do pagamento da taxa de estacionamento nos shoppings centers e hipermercados Rogério Nogueira   (visualizar documento
4 10/06/2009 Veto Total /2009 Mensagem 72/09 Governador   (visualizar documento
Total: 4 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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