Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 476 /2000

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 476 / 2000
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de cigarros estamparem nos invólucros desses produtos a respectiva composição, detalhando todos os ingredientes utilizados na sua fabricação.
Data de Publicação 22/08/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores CIGARRO, COMPOSIÇÃO, EMPRESA, FABRICANTE, OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE, TABACO, TABAGISMO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/08/2000 Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
23/08/2000 Pauta de 1ª Sessão
29/08/2000 Pauta de 5ª Sessão
30/08/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/08/2000 Entrada na CCJ.
09/10/2000 Distribuido ao Dep. Pedro Mori.
09/10/2000 Enviado ao Deputado.
19/10/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
19/10/2000 Recebido com parecer favorável.
07/11/2000 Vista concedida ao Dep. Edson Aparecido.
16/11/2000 Enviado ao Deputado.
20/11/2000 Devolvido e enviado á CCJ.
20/11/2000 Recebido da vista.
05/12/2000 Aprovado o parecer do relator.
07/12/2000 Enviado à CSH.
07/12/2000 Entrada na CSH.
08/12/2000 Designado relator Dep. Jamil Murad.
11/12/2000 Enviado ao Deputado.
15/12/2000 Recebido com parecer favorável, com emenda.
15/12/2000 Devolvido e enviado à CSH.
06/02/2001 Vista solicitada pelo Deputado Jamil Murad, Ao PC.
07/02/2001 Enviado ao Deputado.
09/02/2001 Devolvido e enviado à CSH.
09/02/2001 Recebido com parecer favorável.
13/03/2001 Aprovado o parecer do relator, favorável.
14/03/2001 Enviado á CFO.
14/03/2001 Entrada na CFO.
30/08/2001 Distribuído ao Dep. Lobbe Neto.
31/08/2001 Enviado ao Deputado.
24/09/2001 Devolvido e enviado à CFO.
24/09/2001 Devolvido com parecer favorável.
02/10/2001 Aprovado o parecer do Relator.
04/10/2001 Enviado ao STAM.
06/09/2011 Publicado Requerimento, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 23).
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1161 / 2001 favorável favorável Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça        
1162 / 2001 favorável favorável Jamil Murad Comissão de Saúde e Higiene        
1163 / 2001 favorável favorável Lobbe Neto Comissão de Finanças e Orçamento      

Proposituras Correlatas

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