| 16/02/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 16/02/2008 |
| 19/02/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/02/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 21/02/2008 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.27) |
| 21/02/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/02/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 25/02/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/02/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/03/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 04/03/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 18/03/2008 |
27ª Sessão Ordinária´- Aprovado Requerimento de Urgência. |
| 18/03/2008 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 25/03/2008 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 25/03/2008 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Milton Leite Filho, favorável |
| 26/03/2008 |
Publicado Parecer nº 775/07, do Congresso das Comissões: CCJ, CDMA e CFO-favorável à proposição. (DA p. 31) |
| 26/03/2008 |
31ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
| 26/03/2008 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
| 26/03/2008 |
31a. Sessão Ordinária - Aprovado |
| 08/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 08/04/2008 - prazo para sanção: 30/04/2008. |
| 09/04/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.576 (DA p. 34) |
| 09/04/2008 |
Aguardando Sanção |
| 24/04/2008 |
Publicada a Lei nº 12.927, de 23 de abril de 2008. (DOE p.1) |
| 24/04/2008 |
Convertido na Lei nº 12.927, de 23 de abril de 2008. |
| 24/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.013 |