Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 65 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 65 / 2008
Ementa Acrescenta dispositivo ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de isentar os veículos adquiridos por entidades que prestam atendimento aos portadores de necessidades especiais.
Data de Publicação 21/02/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores DEFICIÊNCIA FÍSICA, ENTIDADE, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE PACIENTE, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 21/02/2008
25/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
26/02/2008 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Maria Lúcia Prandi. (DA p. 24)
26/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
27/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
28/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
29/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
04/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/03/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
07/05/2008 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
09/06/2008 Devolvido da vista
20/08/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
02/09/2008 Devolvido da vista
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto bem como a emenda 1.
22/10/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto bem como a emenda 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
03/12/2008 Retirado da Pauta 17a Reunião Ordinária
09/12/2008 Concedida vista a Deputada Ana do Carmo
15/12/2008 Devolvido da vista
17/12/2008 Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho
19/12/2008 Publicado Requerimento, da autora, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
02/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
02/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
03/02/2009 Devolvido da vista
03/02/2009 Juntado pedido de R.E.
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CFO
04/03/2009 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda 1, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/03/2009 Publicados: Parecer nº 281/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 282/09, de RE pela CFO, Deputado Enio Tatto- favorável à proposição. (DA p. 13 e 14)
06/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/10/2008 281 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto bem como a emenda 1. André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
04/03/2009 282 / 2009 favorável favorável ao PL e à emenda 1 Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/02/2008 Emenda de Pauta 1 Isenção de ICMS p/ aquisição de veículos por entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência. Maria Lúcia Prandi  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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