27/02/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 27/02/2008 |
28/02/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/02/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/03/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/03/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/03/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/03/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
06/03/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
24/03/2008 |
Distribuído ao Deputado Davi Zaia |
23/04/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável |
23/04/2008 |
Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
25/04/2008 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
29/04/2008 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
12/11/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
12/11/2008 |
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
18/11/2008 |
Publicados: Parecer nº 3711/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3712/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 46) |
18/11/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 12/11/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.49) |
18/11/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
19/11/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
24/11/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
26/11/2008 |
Recebido pelo Governador em: 26/11/2008 - prazo para sanção: 17/12/2008. |
27/11/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.995 (DA p. 46) |
27/11/2008 |
Aguardando Sanção |
19/12/2008 |
Publicada a Lei nº 13.274, de 17 de dezembro de 2008. Promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição Estadual. DA p. 9. |
19/12/2008 |
Convertido na Lei nº 13 274, de 2008 |
06/01/2009 |
Arquive-se. |
24/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.026 |
24/11/2010 |
Recebido Ofício nº 4571-A/2010-bc, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Acórdão de Órgão Especial julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.231164-5 da Lei nº 13.274, de 18/12/2008 (PL nº 96/2008), proposta pelo Sr. Governador do Estado, com efeito retroativo (ex tunc). |
25/02/2013 |
Decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, dando provimento ao recurso extraordinário (art.557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art.21, § 2º, do Regimento Interno so STF) interposto pela Alesp contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou procedente ADIN da Lei nº 13.274/2008, e determinando a devolução dos autos ao TJ para julgar como de direito. |
10/12/2014 |
Publicados acórdão da Segunda Turma do STF, de 05/08/2014, negando provimento ao agravo regimental interposto pelo Sr. Governador do Estado em face do provimento do Recurso Extraordinário nº 656.160, interposto pela ALESP contra julgado do TJSP que havia declarado a incostitucionalidade da Lei estadual nº 13.274/2008, e acórdão do Órgão Especial do TJSP, de 03/12/2014, julgando improcedente a ADI nº 9032651-20.2009.8.26.0000 (DA p. 18). |