Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 142 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 142 / 2008
Ementa Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiências quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
Data de Publicação 12/03/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores EMPREGO, ESTAGIÁRIO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGA, TERCEIRIZAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 12/03/2008
13/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
14/03/2008 Pauta de 2ª sessão.
17/03/2008 Pauta de 3ª sessão.
18/03/2008 Pauta de 4ª sessão.
19/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
25/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
10/06/2008 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
02/09/2008 Devolvido da vista
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
29/10/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
30/10/2008 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
06/11/2008 Recebido com parecer do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Administração Pública
10/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Ed Thomas, favorável
11/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
12/03/2009 Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello
27/03/2009 Devolvido da vista
22/05/2009 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
29/05/2009 Recebido com parecer do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2009 Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello
28/08/2009 Devolvido da vista
02/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Edson Giriboni, favorável
10/09/2009 Publicados: Parecer nº 1508/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1509/09, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 1510/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 30)
10/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/06/2008 1508 / 2009 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
06/11/2008 1509 / 2009 favorável favorável Ed Thomas Comissão de Administração Pública  
29/05/2009 1510 / 2009 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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