Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 184 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 184 / 2008
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, reorganizada pela Lei nº 10.393, de 1970, em face da criação da São Paulo Previdência - SPPREV pela Lei Complementar nº 1.010, de 2007.
Data de Publicação 27/03/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 27/03/2008
28/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2008 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2008 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2008 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2008 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Roque Barbieri. (DA p. 13)
07/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2008 Publicado requerimento do autor solicitando a designação de RE. DA. pág. 10
12/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
13/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
14/05/2008 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
14/05/2008 Juntado pedido de R.E.
14/05/2008 Devolvido sem parecer
21/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Rui Falcão, pela comissão CCJ
27/05/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº01, do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
04/06/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.35)
10/06/2008 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
15/08/2008 Devolvido sem parecer
03/09/2008 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/12/2008 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto com a emenda apresentada, bem como favorável à emenda n.º 1., pela Comissão de Administração Pública
16/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com a emenda apresentada, bem como favorável à emenda n.º 1.
17/09/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/09/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
16/11/2009 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto, à emenda nº 1 e à emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto, à emenda nº 1 e à emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública
24/11/2009 Publicados: Parecer nº 2328/09, de RE pela CCJ, Deptuado Rui Falcão¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 2329/09, da CAP¿favorável à proposição, com emenda e à emenda nº 1 e Parecer nº 2330/09, da CFO¿favorável à proposição, à emenda nº 1 e à emenda da CAP. (DA p. 28)
24/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/05/2008 2328 / 2009 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº01 Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
15/12/2008 2329 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada, bem como favorável à emenda n.º 1. Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública  
16/11/2009 2330 / 2009 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto, à emenda nº 1 e à emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/04/2008 Emenda de Pauta 1 Roque Barbiere  
2 04/06/2008 Req. Urgência Roberto Felício  
Total: 2 ocorrência(s)
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