| 08/04/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 08/04/2008 |
| 09/04/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/04/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/04/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/04/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/04/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 15/04/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/04/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 15/05/2008 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 28/08/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 14/10/2008 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 12/11/2008 |
Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 18/12/2008 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Feliciano Filho, pela comissão CCJ |