Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 267 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 267 / 2008
Ementa Torna obrigatória a previsão de um percentual de margem de segurança em todo ato normativo que estabeleça critério populacional para o exercício de algum direito.
Data de Publicação 15/04/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores ATO NORMATIVO, DIREITO, EXERCÍCIO, LIMITE, MARGEM, OBRIGATORIEDADE, PERCENTUAL, POPULAÇÃO, PREVISÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 33 em 15/04/2008
16/04/2008 Publicada Retificação nos artigos 1º e 2º, da propositura . (DA p. 31)
16/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
22/04/2008 Pauta de 4ª sessão.
23/04/2008 Pauta de 5ª sessão.
28/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
29/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
28/05/2008 Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Rui Falcão
04/06/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
04/06/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/06/2008 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
01/08/2008 Distribuído ao Deputado Said Mourad
22/06/2009 Distribuído ao Deputado Rodolfo Costa e Silva
15/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado Rodolfo Costa e Silva, favorável
15/10/2009 Recebido com parecer do relator Rodolfo Costa e Silva favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
21/10/2009 Publicados: Parecer nº 1912/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1913/09, da CEP- favorável à proposição. (DA p. 27)
21/10/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/06/2008 1912 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
15/10/2009 1913 / 2009 favorável favorável Rodolfo Costa e Silva Comissão de Economia e Planejamento  
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