Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 288 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 288 / 2008
Ementa Veda aos órgãos, empresas e instituições que especifica deixar de admitir ou contratar, bem como exonerar ou demitir, pessoa possuidora de cadastro negativo nos bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Data de Publicação 23/04/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores BANCO DE DADOS, CADASTRO, CONTRATAÇÃO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 23/04/2008
24/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
28/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
29/04/2008 Pauta de 4ª sessão.
30/04/2008 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
04/09/2008 Devolvido sem parecer
14/10/2008 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
12/11/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
24/11/2008 Devolvido da vista
04/02/2009 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
04/02/2009 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
10/02/2009 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
10/02/2009 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
10/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
10/03/2009 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
12/03/2009 Publicados: Parecer nº 304/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 305/09, da CDDH- favorável à proposição. (DA p. 49/50)
12/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/02/2016 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1551/2015 ao projeto de lei nº 288/2008, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. págs. 15)
04/02/2016 Anexado o Projeto de lei 1551/2015.
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2009 304 / 2009 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
10/03/2009 305 / 2009 favorável favorável Rui Falcão Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
Voltar