Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 04/02/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0490/1999 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas.
Projeto de lei 501/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta os consumidores de baixa renda, desempregados ou aposentados, da taxa de água e esgoto.
Projeto de lei 830/2007 Atualizando informações
Ementa: Reserva vagas no processo de seleção das universidades estaduais para pessoas com deficiência, integrantes de minorias étnicas e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão do serviço para ingresso nas universidades estaduais .
Projeto de lei 1143/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 1237/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado a fornecerem, gratuitamente, pelos menos dois extratos bancários por mês aos seus correntistas.
Projeto de lei 1267/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a comunicarem os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Projeto de lei 1271/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para utilização de bibliotecas universitárias por estudantes da rede pública de ensino e por inscritos em concurso público.
Projeto de lei 1335/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a prévia autorização da Secretaria da Saúde para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais.
Projeto de lei 1370/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo.
Projeto de lei 33/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.
Projeto de lei 50/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n° 11.002, de 2001, que dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar.
Projeto de lei 219/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.
Projeto de lei 244/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Captação de Água da Chuva.
Projeto de lei 288/2008 Atualizando informações
Ementa: Veda aos órgãos, empresas e instituições que especifica deixar de admitir ou contratar, bem como exonerar ou demitir, pessoa possuidora de cadastro negativo nos bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Projeto de lei 294/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe agentes, secretarias e autarquias públicas do governo do Estado de privilegiar religião em detrimento das demais.
Projeto de lei 301/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestar contas àquele tribunal de gastos com entidades sem fins lucrativos, de qualquer espécie.
Projeto de lei 318/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de televisão por assinatura a manterem inalterada a imagem analógica dos aparelhos sem decodificador.
Projeto de lei 319/2008 Atualizando informações
Ementa: Assegura ao contribuinte com precatórios de natureza alimentícia vencidos contra o Estado a compensação de débitos tributários.
Projeto de lei 323/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas concessionárias de serviços a instalar, substituir e trasladar seu posteamento de energia, iluminação e telefonia sem ônus para os usuários ou para o Estado.
Projeto de lei 326/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado a realizar o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual na fachada principal de seus edifícios-sedes.
Projeto de lei 328/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 6757, de 1990, com o objetivo de tornar obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede particular no Estado.
Projeto de lei 394/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o transporte gratuito de policiais civis em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado.
Projeto de lei 395/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o transporte gratuito de Agentes de Segurança Penitenciária em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado.
Projeto de lei 427/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas.
Projeto de lei 441/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui a gratuidade de registro dos atos constitutivos de Organizações Sociais sem fins lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos.
Projeto de lei 448/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro.
Projeto de lei 450/2008 Atualizando informações
Ementa: Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a informação se o seu titular é ou não doador de órgãos.
Projeto de lei 486/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Cartão de Estacionamento das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
Projeto de lei 487/2008 Atualizando informações
Ementa: Assegura isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado.
Projeto de lei 499/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os locais públicos ou privados, repartições públicas e empresas privadas, com circulação média diária igual ou superior a mil e quinhentas pessoas, a manter aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.
Projeto de lei 516/2008 Atualizando informações
Ementa: Estabelece que as novas Unidades Prisionais no Estado deverão ser instaladas a uma distância superior a 100 km de outra unidade já existente.
Projeto de lei 518/2008 Atualizando informações
Ementa: Exclui da classificação de serviços comuns, para efeito da realização de licitação na modalidade pregão, os serviços cuja estimativa de valor global do contrato ou do projeto básico indique a preponderância de mão-de-obra em percentual igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento).
Projeto de lei 519/2008 Atualizando informações
Ementa: Assegura a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao Oficial ou Praça da Polícia Militar que se encontrava no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.
Projeto de lei 527/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta.
Projeto de lei 535/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Nabi Abi Chedid" ao viaduto de retorno da Marginal Norte para a Marginal Sul localizado no km 96,300m da Rodovia Anhanguera, em Campinas. Parecer nº 1097, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 544/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vicente Sin" ao 3º Distrito Policial de Ribeirão Preto, naquele Município. Parecer nº 1662, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 565/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Preservação da Cidadania da Terceira Idade.
Projeto de lei 568/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado a adotarem medidas e práticas que assegurem a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade.
Projeto de lei 578/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que as empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a execução de obras e serviços públicos, apenas poderão subcontratar empresas fornecedoras de mão-de-obra se estas estiverem regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes. Parecer nº 712, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 597/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Sargento João Carlos Ariedi" à 1ª Base de Bombeiros de Bauru - Vila Falcão, naquele Município.
Projeto de lei 600/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Doador Voluntário de Sangue". Parecer nº 1620, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 601/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.548, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Relativa ao Idoso, acrescentando-lhe dispositivo para autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de pedágio aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade.
Projeto de lei 615/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado.
Projeto de lei 630/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Sistema Estadual de Coleta Móvel de Sangue - SECOMS".
Projeto de lei 631/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Semana do Diagnóstico de Evolução Cognitiva" na rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 635/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Luvizotto" ao viaduto localizado no km 88+400m da Rodovia SP 127, que liga o centro da cidade ao bairro Vila Estiva, em Cerquilho. Parecer nº 2009, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 641/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto ao DETRAN, dos falecidos no Estado.
Projeto de lei 642/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui, no âmbito do Estado, o Vale-Transporte para os professores da rede pública e particular, com desconto de cinqüenta por cento, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Projeto de lei 651/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Simielli" ao viaduto de retorno localizado no km 380 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Catanduva. Parecer nº 1335, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 659/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas públicas e privadas que prestam seus serviços no Estado a efetuar a postagem das suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data do seu vencimento.
Projeto de lei 678/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do "Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro", em Presidente Prudente.
Projeto de lei 679/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre a Epilepsia".
Projeto de lei 682/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Tarcísio Donadelli" à passarela localizada no km 113 da Rodovia Deputado Laércio Corte - SP 147, em Limeira.
Projeto de lei 686/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a presença de pediatra na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do SUS, da rede pública ou privada.
Projeto de lei 689/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o "Programa Mercado da Família".
Projeto de lei 690/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina a publicação anual, via rede mundial de computadores - internet, de dados referentes aos cargos em comissão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Projeto de lei 694/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Numerólogo".
Projeto de lei 697/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Rodovia dos Tropeiros" ao acesso SPA 127/340 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros, SP 340, em Jaguariúna.
Projeto de lei 711/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui na Secretaria da Saúde o Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças - FESIMA.
Projeto de lei 730/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Bastos, direitos possessórios sobre imóvel destinado à utilização como via pública.
Projeto de lei 731/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Sertãozinho, imóvel destinado à utilização como via pública.
Projeto de lei 745/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.
Projeto de lei 747/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Iepê, mediante doação, domínio de faixa de terra e a ceder-lhe, gratuitamente, direitos possessórios que detém sobre terreno, para implantação de infra-estrutura e acesso ao Parque Ecológico Auriverde.
Projeto de lei Complementar 44/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui inciso no Artigo 2º e dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979.
Projeto de lei Complementar 56/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas de Assuntos da Saúde.
Projeto de lei Complementar 2/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a substituição remunerada de funções entre Oficiais e entre Praças da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 26/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado.
Projeto de resolução 10/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor.
Projeto de decreto legislativo 17/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o artigo 12 do Decreto nº. 51.636, de 2007, que fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007.
Projeto de decreto legislativo 97/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 52.344, de 2007, que dispõe sobre o estágio probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Processo Legislativo 826/2008 Atualizando informações
Ementa: Requer manifestação da Comissão de Constituição e Justiça a respeito das Emendas de Redação referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 05, de 2007.
Processo Legislativo 6970/2008 Atualizando informações
Ementa: Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Constituição e Justiça.
Projeto de lei 649/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Lar da Infância, em São José do Rio Pardo.
Projeto de lei 817/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Nazaré", em Riolândia.
Projeto de lei 905/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Príncipe Bernardo", em Holambra.
Projeto de lei 14/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Núcleo de Desenvolvimento e Conscientização da Comunidade Negra de Lorena - Quilombo Imperial", em Lorena.
Projeto de lei 126/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Cristiano de Carvalho", em Barretos.
Projeto de lei 588/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - AECNP", em Bebedouro.
Projeto de lei 603/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pilar do Sul.
Projeto de lei 644/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública os templos religiosos estabelecidos e constituídos legalmente no Estado.
Projeto de lei 645/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade "ADV - Associação dos Deficientes de Votorantim", em Votorantim.
Projeto de lei 680/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Bíblica do Brasil", em Barueri.
Projeto de lei 684/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Proteção Integral ao Adulto de Rancharia", naquele Município.
Projeto de lei 700/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Feliz", na Capital.
Projeto de lei 708/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Anglicano", na Capital.
Projeto de lei 725/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a associação "GFWC Crê-Ser", na Capital.

 

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