| Documento |
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| Número Legislativo |
1401
/ 2000
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências visando revogar o art.33 da Lei 6374/89, que dá ensejo a que o serviço de energia elétrica seja beneficiado com a operação denominada 'cálculo por dentro', que acaba elevando a alíquota do ICMS de 25% para abusivos 33%.
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| Data de Publicação |
10/10/2000
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Marcio Araújo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALÍQUOTA, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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