| 04/06/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 05/06/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/06/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/06/1996 |
Recebido do DOL para distribuição às Comissões (952) |
| 20/06/1996 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
| 20/06/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1543) |
| 20/06/1996 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 14/08/1996 |
Entrada na Comissão de Administração Pública |
| 27/02/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres (s/nº) |
| 28/02/1997 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (298) |
| 01/03/1997 |
Publicado os Pareceres nºs 177 e 178, de 1997, das Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública, favoráveis à propositura. (DA p. 4) |
| 05/11/1999 |
Mantida a tramitação nos termos da Resolução nº 801/99. (DA. pág. 29) |
| 02/12/2011 |
Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº875/2011. DA(p.18) |
| 08/12/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.157 |