| 23/09/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 26/09/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/10/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/10/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1952) |
| 04/10/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ -Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 04/10/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1638) |
| 04/10/1995 |
Entrada na CCJ |
| 18/04/1996 |
Entrada na CSP |
| 30/04/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (01) |
| 03/05/1996 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1127) |
| 04/05/1996 |
Publicados os Pareceres nºs 1010/96 da CCJ e 1011/96 da CSP, ambos favoráveis |
| 07/05/1996 |
Publicado errata do parecer da CCJ |
| 04/11/1999 |
Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (D.A pg. 20) |
| 08/12/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 33) |
| 13/12/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160 |