| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1488
/ 2000
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador enviar projeto de lei complementar a esta Casa, modificando a Lei Complementar 808/96, de tal forma que haja novo enquadramento dos julgadores integrantes das JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito), passando os mesmos da referência 11 para a 26.
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| Data de Publicação |
14/11/2000
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Sidney Beraldo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ENQUADRAMENTO, INFRAÇÃO, JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUR, JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - JARI, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 808/1996, MULTA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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