| 26/09/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 27/09/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/10/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/10/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1965) |
| 17/10/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 17/10/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1723) |
| 18/10/1995 |
Entrada na CCJ |
| 17/11/1995 |
Entrada na CE |
| 14/03/1996 |
Entrada na CFO |
| 21/05/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº) |
| 28/05/1996 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1348) |
| 29/05/1996 |
Publicado os pareceres: 1325/96, da CCJ; 1326/96, da CE e 1327/96, da CFO, todos favoráveis ao PL |
| 30/11/1999 |
Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (D.A pg. 20) |
| 08/12/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 33) |
| 13/12/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160 |