| 05/08/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 05/08/2009 |
| 06/08/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/08/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/08/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/08/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/08/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/08/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 26/03/2010 |
Devolvido da Relatora Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota propondo o encaminhamento ao autor |
| 25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101 |