30/11/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006 |
01/12/2000 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/12/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
06/02/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. |
06/02/2001 |
Entrada na CCJ. |
15/02/2001 |
Distribuido Dep. Roque Barbiere. |
16/02/2001 |
Enviado ao Deputado. |
11/04/2001 |
Autor solicita RE.Ao STAM. |
17/04/2001 |
Pedido de RE.À CCJ. |
18/04/2001 |
Recebido com parecer favorável. |
19/04/2001 |
Devolvido com parecer favorável e enviado à CCJ. |
23/04/2001 |
Juntado pedido de relator especial. Enviado ao PC. |
23/04/2001 |
Enviado ao STAM. |
03/05/2001 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Geraldo Vinholi. |
04/05/2001 |
Enviado ao Deputado. |
24/05/2001 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL.Enviado à CAPE. |
29/06/2001 |
Ao Presidente para distribuir. Ao PC. |
03/08/2001 |
Enviado ao Deputado Geraldo Vinholi.. |
16/08/2001 |
Devolvido com parecer favorável e enviado à CAPE. |
17/08/2001 |
Entrada na CAPE |
22/09/2001 |
Publicado Requerimento do Autor solicitando a designação de relator especial (DA p. 6) |
27/09/2001 |
Autor solicita RE. Ao STAM. |
03/10/2001 |
Presidente solicita Relator Especial pela CAPE |
04/10/2001 |
Aprovado o parecer do Relator.Ao Stam. |
21/06/2002 |
Enviado ao PC. |
21/06/2002 |
Enviado ao STAM. |
25/06/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. |
25/06/2002 |
Publicados: Parecer nº 1006/02, de RE pela CCJ-Deputado Geraldo Vinholi-favorável à proposição e Parecer nº 1007/02, da CAPE-favorável à proposição. (DA p. 10) |
28/06/2002 |
51ª Sessão Extraordinária - figurou |
28/08/2002 |
Publicado requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, solicitando tramitação em regime de urgência para esta propositura. (DA p. 9) |
29/08/2002 |
122ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência |
03/09/2002 |
124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
12/09/2002 |
60ª Sessão Extraordinária - aprovado |
17/10/2002 |
Ofício nº 5989/2002 entregue na ATL. |
18/10/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.480. (DA p. 9) |
05/11/2002 |
Publicada a Lei nº 11.247, de 4 de novembro de 2002. (DOE p.2) |
05/12/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 . |