| 29/08/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 29/08/2009 |
| 01/09/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/09/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/09/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/09/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/09/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/09/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 03/12/2009 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer solicitando a documentação faltante |
| 05/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 21) |
| 06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.110 |