Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 79 /2009

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 79 / 2009
Ementa Repudia o Projeto de Lei n° 3677, de 2008, em trâmite na Câmara dos Deputados, posto que esta propositura visa modificar a Lei nº 6538, de 1978, que regulamenta o monopólio postal, o que comprometerá a universalização dos serviços postais, assim como as ações de cunho social que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem realizado ao longo de sua existência.
Data de Publicação 22/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fausto Figueira
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, LEI FEDERAL 6538/1978, MODIFICAÇÃO, MONOPÓLIO POSTAL, REGULAMENTAÇÃO, REPÚDIO, SERVIÇO POSTAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/11/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Tramitação

Data Descrição
22/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 31 em 22/09/2009
23/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
24/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
25/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
28/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
29/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
30/09/2009 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
03/11/2009 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
16/11/2009 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
18/11/2009 Devolvido sem parecer
26/11/2009 Distribuído ao Deputado João Caramez
16/12/2009 Devolvido sem parecer
05/02/2010 Distribuído ao Deputado Celso Giglio
23/03/2010 Devolvido sem parecer
30/03/2010 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
13/04/2010 Devolvido sem parecer
14/04/2010 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
14/05/2010 Devolvido sem parecer
20/05/2010 Distribuído ao Deputado Campos Machado
07/06/2010 Devolvido sem parecer
09/06/2010 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
24/06/2010 Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
20/10/2010 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme parecer do relator favorável., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/10/2010 Publicado Parecer nº 1609/10, da CTC-favorável à proposição. (DA p. 9)
22/10/2010 Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme Parecer do Relator, em 20/10/10, pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 11)
25/10/2010 Pauta de Recurso 1ª sessão.
26/10/2010 Pauta de Recurso 2ª sessão.
27/10/2010 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/11/2010 Arquive-se.
24/11/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/06/2010 1609 / 2010 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Transportes e Comunicações  
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