Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1287 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1287 / 2009
Ementa Acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei Estadual nº 6374, de 1989, determinando a não incidência de ICMS nas operações em que os Municípios figurem como consumidor final.
Data de Publicação 03/12/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vicente Cândido , Waldir Agnello , Antonio Salim Curiati , Baleia Rossi , Carlos Giannazi , Gilmaci Santos , José Bittencourt , Pedro Bigardi , Said Mourad , Vanessa Damo , Vinicius Camarinha , Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CONSUMIDOR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, MUNICÍPIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Tramitação

Data Descrição
03/12/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 03/12/2009
04/12/2009 Publicada retificação da propositura. (DA p. 19)
04/12/2009 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2009 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2009 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2009 Pauta de 4ª sessão.
10/12/2009 Pauta de 5ª sessão.
14/12/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/03/2010 Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto com emenda
13/05/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.24)
14/05/2010 Presidente solicita Relator Especial.
06/04/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
07/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com emenda Ana Perugini  
Total: 0 ocorrência(s)
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