03/12/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 03/12/2009 |
04/12/2009 |
Publicada retificação da propositura. (DA p. 19) |
04/12/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/12/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/12/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/12/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/12/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/12/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
05/03/2010 |
Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto com emenda |
13/05/2010 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.24) |
14/05/2010 |
Presidente solicita Relator Especial. |
06/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21) |
07/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105 |