Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0192 /2000

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0192 / 2000
Ementa Parecer nº 2044/00. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de rejeitarem qualquer iniciativa parlamentar que vise a impedir ou dificultar a ação do Ministério Público na investigação e apuração de crimes de improbidade administrativa praticados pelo Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores, Deputados e Prefeitos.
Data de Publicação 19/12/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CRIME, INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.012

Tramitação

Data Descrição
19/12/2000 Propositura criada a partir do Processo RGL 05596/2000
02/02/2001 Pauta de 1ª Sessão
08/02/2001 Pauta de 5ª Sessão
12/02/2001 Distribuição: De autoria da CCJ, não recebeu emenda no período de pauta, estando, portanto, vencida essa fase. Pronta para Ordem do Dia.
07/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do art. 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
04/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.012

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2044 / 2000 favorável Propondo Moção Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça   (não existe documento)
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