Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 21 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 21 / 2010
Ementa Assegura a disponibilização de documentos a ex-detentos e egressos do sistema prisional do Estado.
Data de Publicação 03/02/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores DISPONIBILIDADE, DOCUMENTO, EGRESSO, EX-PRESO, SÃO PAULO (ESTADO), SISTEMA PRISIONAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2010 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
03/02/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 03/02/2010
04/02/2010 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2010 Pauta de 2ª sessão.
08/02/2010 Pauta de 3ª sessão.
18/02/2010 Pauta de 4ª sessão.
22/02/2010 Pauta de 5ª sessão.
01/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/03/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
05/03/2010 Republicado, o Requerimento de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 9)
05/03/2010 Entrada na CCJ.
09/03/2010 17ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
09/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo.
11/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
11/03/2010 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/03/2010 Designado RE o Deputado Fernando Capez.
30/03/2010 Devolvido sem parecer.
09/06/2010 Designado como Relator Especial, o deputado José Augusto.
16/06/2010 Devolvido sem parecer.
16/06/2010 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Orlando Morando.
16/06/2010 Recebido com parecer favorável.
16/06/2010 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Orlando Morando, favorável
16/06/2010 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/06/2010 Publicado Parecer nº 1193/0, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à propositura. (DA p. 25)
30/06/2010 Recebido pelo Governador em: 30/06/2010 - prazo para sanção: 21/07/2010.
01/07/2010 Publicada do Autógrafo nº 29.056. (DA p. 37)
01/07/2010 Aguardando Sanção
16/07/2010 Publicada Mensagem A- nº 72/10, de 15/07/10, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3).
03/08/2010 Publicada Mensagem nº 72/10, de 15/07/10, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
03/08/2010 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/08/2010 Entrada na CCJ.
10/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo.
10/08/2010 Presidente solicita R.E.
10/08/2010 Juntado o pedido de Relator Especial.
10/08/2010 Designado RE o Deputado Conte Lopes.
13/08/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Conte Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
20/08/2010 Juntado pedido de Relator Especial
23/08/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CFO
01/09/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/2010 Publicados: Parecer nº 1543/10, de RE pela CCJ, Deputado Conte Lopes-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 1544/10, de RE pela CFO, Deputado Roque Barbieri- favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 7)
08/09/2010 103ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/09/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/06/2010 1193 / 2010 favorável favorável Orlando Morando Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento  
13/08/2010 1543 / 2010 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
01/09/2010 1544 / 2010 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Roque Barbiere Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Autógrafo 29056 Autógrafo ao Projeto de lei numero 21/2010 Barros Munhoz  
2 06/03/2010 Req. Urgência Campos Machado  
3 03/08/2010 Veto Total /2010 Mensagem 72/10 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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