Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 234 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 234 / 2010
Transformado em Norma Lei nº 14.104 / 2010
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Jundiaí, imóvel de sua propriedade, onde atualmente está edificado o prédio da Cadeia Pública, localizada na Avenida Francisco Pereira de Castro, nº 878, naquela cidade, para fins de instalação de órgãos da administração municipal.
Data de Publicação 20/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DOAÇÃO, JUNDIAÍ (MUNICÍPIO), UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.067

Tramitação

Data Descrição
20/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 20/03/2010
23/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
24/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
25/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
29/03/2010 Pauta de 4ª sessão.
30/03/2010 Pauta de 5ª sessão.
31/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
05/04/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2010 34ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
06/04/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/04/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Pedro Bigardi e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 24)
08/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
08/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
08/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
13/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Pedro Bigardi, pela comissão CCJ
13/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Pedro Bigardi, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/04/2010 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
16/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
16/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
16/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CSOP
22/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
23/04/2010 Publicados: Parecer nº 785/10, de RE pela CCJ, Deputado Pedro Bigardi¿favorável à proposição e Parecer nº 786/10, de RE pela CSOP, Deputado Vaz de Lima¿favorável à proposição. (DA p. 12)
23/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/05/2010 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/05/2010 Recebido pelo Governador em: 11/05/2010 - prazo para sanção: 01/06/2010.
12/05/2010 Publicado Autógrafo nº 28.968 (DA p. 55)
12/05/2010 Aguardando Sanção
28/05/2010 Publicada a Lei nº14.104 de 27 de maio de 2010.(DOE pág.6)
30/06/2010 Arquive-se.
26/07/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.067

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/04/2010 785 / 2010 favorável favorável Pedro Bigardi Comissão de Constituição e Justiça  
22/04/2010 786 / 2010 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/05/2010 Autógrafo 28968 Autógrafo ao Projeto de lei numero 234/2010 Barros Munhoz  
2 28/05/2010 Lei 14104 Governador  
3 07/04/2010 Req. Urgência Pedro Bigardi, Roberto Felício, Donisete Braga, Roberto Massafera, Eli Corrêa Filho  
Total: 3 ocorrência(s)
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