Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 372 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 372 / 2010
Ementa Dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos para entidades de saúde, de educação ou de internação coletiva de pessoas e para os usuários residenciais de baixa renda beneficiários de subsídio, em razão da inadimplência.
Data de Publicação 27/04/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, ENTIDADE, INADIMPLÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO, RESTRIÇÃO, SAÚDE, SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/04/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 27/04/2010
28/04/2010 Pauta de 1ª sessão.
29/04/2010 Pauta de 2ª sessão.
30/04/2010 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2010 Pauta de 4ª sessão.
04/05/2010 Pauta de 5ª sessão.
05/05/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2010 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
11/04/2011 Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 7º e 2º, da Resolução 869/2011.
13/04/2011 Entrada na Comissão de Infraestrutura
03/08/2011 Recebido com voto do relator Geraldo Vinholi favorável, pela Comissão de Infraestrutura
10/08/2011 Concedida vista conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado João Antonio
14/09/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Vinholi, favorável
16/09/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/10/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
03/08/2012 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
30/10/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
13/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
15/11/2012 Publicados: Parecer nº 1586/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 1587/12, da CI¿favorável à proposição e Parecer nº 1588/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p.22 e 23 )
15/11/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/11/2012 Publicado Ofício nº 89/12, do SindEnergia, com manifestação quanto à inconstituticionalidade desta propositura. (DA p.18)
06/11/2013 Publicado requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
04/02/2016 Publicado Ofício nº 059/2016, do Fehosp, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 9)
24/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/06/2010 1586 / 2012 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
03/08/2011 1587 / 2012 favorável favorável Geraldo Vinholi Comissão de Infraestrutura  
03/08/2012 1588 / 2012 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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