Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
3
/ 2010
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Ementa |
Inclui os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 280, dispondo sobre a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal, metropolitano e metroviário para pessoas com idade a partir dos 60 anos.
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Data de Publicação |
03/07/2010
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
Maria Lúcia Prandi
,
Vicente Cândido
,
Gilson de Souza
,
Mauro Bragato
,
Sidney Beraldo
,
José Zico Prado
,
Enio Tatto
,
Gilmaci Santos
,
Carlos Giannazi
,
Rodolfo Costa e Silva
,
Célia Leão
,
Edson Giriboni
,
Davi Zaia
,
Celso Giglio
,
Samuel Moreira
,
Rodrigo Garcia
,
Vanderlei Siraque
,
Olímpio Gomes
,
Jonas Donizette
,
Feliciano Filho
,
Otoniel Lima
,
João Barbosa
,
Ana do Carmo
,
Estevam Galvão
,
Hamilton Pereira
,
Simão Pedro
,
Antonio Mentor
,
Donisete Braga
,
Jorge Caruso
,
Ana Perugini
,
Roberto Felício
,
Adriano Diogo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
GRATUIDADE, IDOSO, MAIOR DE 60 ANOS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE METROVIÁRIO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/04/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001
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