26/04/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 26/04/2011 |
27/04/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/04/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/04/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/05/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/05/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/05/2011 |
Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 360/11, ao Pl nº 301/11, e ambos ao Pl nº 51/06 nos termos do artigo 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 13) |
14/05/2011 |
Alteração para Regime de Urgência nos termos do artigo 179, §2º, da XIII C.R.I.. |
14/05/2011 |
Instrução Completa por força do artigo 179 da XIII C.R.I (JUNTADA). |
17/05/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 51/2006 |