Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 47 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 47 / 2010
Ementa Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 55938, de 2010, que dispõe sobre a vedação da participação de cooperativas nas licitações promovidas pela administração direta e indireta do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 27/08/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores COOPERATIVA, LICITAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Último andamento 13/09/2010 - Anexado ao Projeto de decreto legislativo 42/2010

Tramitação

Data Descrição
27/08/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 27/08/2010
31/08/2010 Pauta de 1ª sessão.
01/09/2010 Pauta de 2ª sessão.
02/09/2010 Pauta de 3ª sessão.
08/09/2010 Pauta de 4ª sessão.
09/09/2010 Pauta de 5ª sessão.
11/09/2010 Publicado despacho: junte-se o PDL nº 47/10 ao PDL nº 42/10, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da XIII CRI. (DA p.8)
13/09/2010 Anexado ao Projeto de decreto legislativo 42/2010
13/09/2010 Anexado ao Projeto de decreto legislativo 42/2010

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