Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0091 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0091 / 1997
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição, com juros e correção monetária, de todos os recolhimentos feitos, indevidamente, aos cofres públicos, a título de multa, taxas e contribuições de melhoria.
Data de Publicação 11/03/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVOLUÇÃO, ESTADO, IMÓVEL RURAL, JUROS, MULTA, PAGAMENTO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Tramitação

Data Descrição
11/03/1997 Publicado no Diário Oficial pg.
12/03/1997 Pauta de 1ª Sessão
18/03/1997 Pauta de 5ª Sessão
19/03/1997 Recebido do DOL para distribuição (carga 389)
24/03/1997 DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) / Comissão de Administração Pública(CAP) / Comissão de Finanças e Orçamento(CFO)
24/03/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 555)
24/03/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/10/1997 Entrada na Comissão de Administração Pública
27/11/1997 Entrada na COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
11/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (carga s/nº)
12/03/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para correção (401)
12/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
17/03/1998 Publicados os Pareceres nºs 259, 260 e 261, todos de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e de Finanças e Orçamento
09/11/1999 Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (DA p. 05)
23/11/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta proposição. (DA p. 25)
29/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
259 / 1997 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Hatiro Shimomoto Comissão de Constituição e Justiça            
260 / 1997 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda Jamil Murad Comissão de Administração Pública    
261 / 1998 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda Rui Falcão Comissão de Finanças e Orçamento    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/11/1999 Req. de Tramitação 050724 Cesar Callegari  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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