03/12/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 03/12/2010 |
06/12/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/12/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/12/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/12/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/12/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/12/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. |
11/02/2011 |
Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
02/03/2011 |
Recebido da Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto em separado contrário |
25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100 |