Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 204 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 204 / 2001
Ementa Dispõe sobre a legitimação e regularização de posses; e permissão de uso em terras devolutas estaduais.
Data de Publicação 18/04/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores ASSENTAMENTO, IMÓVEL, IMÓVEL RURAL, PERMISSÃO DE USO, POSSE, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, TERRA DEVOLUTA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/04/2001 Publicado no Diário da Assembléia
19/04/2001 Pauta de 1ª Sessão
19/04/2001 Publicada Errata da propositura. (DA 6)
25/04/2001 Pauta de 5ª Sessão
26/04/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Cesar Callegari D.A. p.07
03/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária.
04/05/2001 Entrada na CCJ.
19/06/2001 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 5)
19/06/2001 Autor solicita RE. Ao STAM.
28/06/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/06/2001 Pedido de RE.À CCJ.
29/06/2001 Juntado pedido de RE. Ao PC.
02/07/2001 Enviado ao STAM.
03/08/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Henrique Pacheco
06/08/2001 Enviado ao Deputado.
26/10/2001 Devolvido com parecer do RE pela CCJ, favorável ao PL. Enviado à CAPE.
27/11/2001 Distribuido ao Dep.Carlos Braga
28/11/2001 Enviado ao Deputado.
11/12/2001 Devolvido e enviado à CAPE.
13/12/2001 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.10)
01/02/2002 Autor solicita RE. Ao STAM.
05/02/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
05/02/2002 Pedido de RE. À CAPE.
25/02/2002 Juntado pedido de RE. Ao STAM.
04/03/2002 Designado Relator Especial pela CAP o Deputado José Zico Prado
04/03/2002 Enviado ao Deputado.
22/03/2002 Devolvido com parecer de RE pela CAPE, favorável ao PL e contrário à emenda nº 01. Enviado ao STAM.
26/03/2002 Publicados: Parecer nº 306/02, de RE pela CCJ, Deputado Henrique Pacheco-favorável ao Pl e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 307/02, de RE pela CAPE, favorável ao Pl e contrário à emenda nº 1. (DA p.10/11)
26/03/2002 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
02/07/2014 93ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/07/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado João Paulo Rillo, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida proposição. (DA. pág. 22 )
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas José Zico Prado Comissão de Administração Pública  
favorável ao projeto e contrário às emendas Henrique Pacheco Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/04/2001 Emenda de Pauta 000001 Cesar Callegari  
2 03/07/2014 Req. Urgência João Paulo Rillo  
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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