DECRETO N. 29.439, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988
Dispõe sobre o acréscimo de 1 /3
(um terço) ao valor da retribuição mensal de funcionários e servidores
do Estado, quando em gozo de férias
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o
disposto no inciso .XVII do artigo 7.º, combinado com o § 2.º do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil,
Decreta:
Artigo 1.º - A retribuição mensal a ser paga aos funcionários e
servidores da Administração Centralizada, das Autarquias e das
Universidades Estaduais, quando em gozo de férias, será acrescida de
1/3 (um terço) do seu valor.
Parágrafo único - Entende-se
como retribuição mensal o valor dos vencimentos, remuneração ou
salários, acrescidos das demais vantagens que tenham sido incorporadas
para todos os efeitos legais e aquelas cuja percepção por ocasião das
férias esteja legalmente assegurada.
Artigo 2.º - O benefício de
que trata este decreto será concedido mediante inclusão na folha de
pagamento, com base na retribuição a que faz jus o funcionário ou
servidor no dia do início das férias, independentemente de
requerimento.
Artigo 3.º - O pagamento será proporcional quando o período de férias for inferior a 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Caso o funcionário ou servidor tenha recebido
indevidamente o beneficio, a reposição deverá ser procedida de imediato
e de uma só vez.
Artigo 5.º - O abono pecuniário previsto no artigo 143 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT será calculado sobre a
remuneração das férias, já acrescida de 1 / 3 (um terço).
Artigo 6.º - O funcionário ou servidor fará jus ao pagamento de
que trata o artigo 1.º deste decreto quando em gozo de férias
adquiridas em outros exercícios e indeferidas por absoluta necessidade
de serviço.
Artigo 7.º - O disposto neste decreto aplica-se, nas mesmas bases e condições:
I - aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
II - aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão;
III - aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969;
IV - aos integrantes dos
Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 119, de 29 de
junho de 1973, da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo 7.º
da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo
1.º do Decreto n.º 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a
responsabilidade da Secretaria da Fazenda; bem como aos integrantes da
Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas
Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Artigo 8.º - Sobre o benefício previsto neste decreto incidirão
as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo - IPESP - e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual - IAMSPE, de que trata o Título .XIII da Lei
Complementar n. º 180, de 12 de maio de 1978, bem como as devidas a
Caixa Beneficente Cruz Azul de São Paulo, de que tratam os Títulos II e
III da Lei n.º 452, de 2 de outubro de 1974.
Artigo 9.º - A Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Administração baixarão normas complementares a este decreto.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação
deste decreto correrão a conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Artigo 11 - Este decreto e sua disposição transitória entrarão
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de
outubro de 1988.
Disposição Transitória
Artigo único - O funcionário ou servidor que se encontrava em
gozo de férias em 5-10-88 fará jus ao pagamento do acréscimo de 1/3 (um
terço) proporcionalmente aos dias restantes, tomando como base a
retribuição mensal devida nessa data.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1988
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Albeno Goldman, Secretário da Administração
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1988.