Lei nº 10.430, de 16/12/1971 ( Lei 10430/1971 )

Compartilhar:

Lei nº 10.430, de 16/12/1971

Situação

Revogada

Ementa

Autoriza a transformação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo na Empresa CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 458/1971 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 17/12/1971, p.2

Temas

Palavras-chave

Caixa Econômica Estadual | Capital Social | Sociedade Anônima |

expand_more Alterações

Lei nº 12.498, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.7)

Lei nº 10.853, de 16/07/2001

Artigo 1.º - O Banco Nossa Caixa S.A., criado sob a denominação de CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. pela Lei n. 10.430/1971, passa a constituir-se em sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade por ações, com sede, foro e administração na cidade de São Paulo; Artigo 12 - Revoga o artigo 2.° da Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 17/07/2001, p.2) (DOE-I, 17/07/2001, p.2)

Decreto nº 26.725, de 06/02/1987

Artigo 1.º - Ficam alterados, na conformidade dos Anexos de Enquadramento de Cargos e de Funções-Atividades que fazem parte integrante deste decreto, os Anexos de Enquadramentos de Cargos e de Funções-Atividades correspondentes às Escalas de Vencimentos 6 e 7, com as modificações efetuadas em decorrência do disposto no Artigo 1.º da Lei Complementar n. 404/1985, e nos Artigos 7.° e 8.° da Lei Complementar n. 467/1986, correspondentes: II - ao Quadro Especial instituído pelo Artigo 7.° da Lei n. 10.430/1971, integrado na Secretaria da Fazenda (Poder Executivo, 07/02/1987, p.12)

Lei nº 3.571, de 26/10/1982

Artigo 1.º - Fica reaberto por 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei, para os atuais integrantes do Quadro Especial da Secretaria da Fazenda instituído pelo artigo 7.º, o prazo a que se refere o artigo 5.º; Artigo 2.º - Altera o "caput" do artigo 8.º; Artigo 3.º - Acrescenta § 3.º ao artigo 8.º, todos da Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 27/10/82, p.1) (Poder Executivo, 27/10/1982, p.1)

Decreto nº 7.431, de 13/01/1976

Artigo 1.° - Para os cargos exercídos pelos funcionários na situação a que se referem os Artigos 5.° e 7.° da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971 os valores do Nóvel I e, quando for o caso, do Nível II, ficam fixados na conformidade do anexo que faz parte integrante deste decreto (Poder Executivo, 14/01/1976, p.5)

expand_more Correlatas

Lei nº 13.286, de 18/12/2008

Artigo 4.º - Permanecerá sob a responsabilidade do Estado, após a transferência do controle acionário do Banco Nossa Caixa S.A ao Banco do Brasil S.A, a responsabilidade pelo custeio dos seguintes benefícios (DOE-I 19/12/2008, p.3) (DOE-I, 19/12/2008, p.3)

Lei Complementar nº 1.077, de 11/12/2008

Artigo 2.º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes dos cargos e das funções-atividades pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971 (Apelação Cível n. 83.577-5/8-00) (DOE-I 12/12/2008, p.4) (DOE-I, 12/12/2008, p.4)

Decreto nº 45.770, de 24/04/2001

Artigo 1.º - Ficam redistribuídos nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado e nas Autarquias, na conformidade prevista nos Anexos I a IV deste decreto, os servidores ocupantes de cargos ou de funções-atividades dos Quadros Especiais instituídos pelos: II - artigo 7.° da Lei n. 10.430/1971, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda (DOE-I 25/04/2001, p.4) (DOE-I, 25/04/2001, p.4)

Lei nº 10.381, de 27/09/1999

Artigo 1.º - Serão redistribuídos nas Secretarias de Estado e nas Autarquias os servidores ocupantes de cargos ou de funções-atividades dos Quadros Especiais instituídos pelo: II - Artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 28/09/99, p.1). (DOE-I, 28/09/1999, p.1)

Decreto nº 37.743, de 27/10/1993

Artigo 13 - Este decreto e suas disposições transitórias aplicam-se, nas mesmas bases e condições,aos servidores dos Quadros Especiais instituídos pelo...artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971; (DOE-I 28/10/1993, p.13). (DOE-I, 28/10/1993, p.13)

Lei nº 8.236, de 19/01/1993

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fazenda do Estado o ônus da complementação o das aposentadorias dos empregados da Nossa Caixa Nosso Banco S.A., ex-servidores autárquicos da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, optantes pelo regime trabalhista nos termos da Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 20/01/1993, p.1) (DOE-I, 20/01/1993, p.1)

Lei nº 7.794, de 08/04/1992

Artigo 14 - O disposto nesta Lei aplica-se...III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971;(DOE-I 09/04/92, p. 10). (DOE-I, 09/04/1992, p.10)

Decreto nº 29.440, de 28/12/1988

Artigo 3.º - III - O disposto neste Decreto aplica-se aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971 (Poder Executivo, 29/12/1988, p.6)

Decreto nº 29.439, de 28/12/1988

Artigo 7º - IV - O disposto neste Decreto aplica-se aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971 (Poder Executivo, 29/12/1988, p.6)

Lei Complementar nº 581, de 20/12/1988

Artigo 16 - O disposto nesta lei complementar aplica-se...IV - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos...pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971;(DOE 21/12/88, p. 1). (Poder Executivo, 21/12/1988, p.1)

Lei Complementar nº 404, de 11/07/1985

Artigo 1º - Ficam elevadas para uma referência numérica acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das seguintes classes:

(...)

Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplicar-se-á, nas mesmas bases, mediante decreto:

(...)

III - ao Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente; ao Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, integrado na Secretaria da Fazenda; à Parte Especial do Quadro da ex-Autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.

(Poder Executivo, 12/07/1985, p.7)

Decreto nº 20.789, de 11/03/1983

Artigo 1.º - II - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971, integrado na Secretaria da Fazenda, composto dos cargos e funções-atividades pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo; Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto relativamente ao Quadro Especial a que se refere o inciso II do artigo 1.º, serão custeadas pela empresa Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., nos termos do disposto na Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 12/03/1983, p.11) (Poder Executivo, 12/03/1983, p.11)

Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983

Artigo 10 - II - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7.° da Lei n. 10.430/1971, integrado na Secretaria da Fazenda, composto dos cargos e funções-atividades pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo (DOE 11/03/1983, p.6) (Poder Executivo, 11/03/1983, p.1)

Decreto nº 7.711, de 19/03/1976

Estabelece condições de opção pelo regime C.L.T, aos servidores da CEESP nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei 10.430/71 (DOE 20/03/1976) (Poder Executivo, 20/03/1976, p.1)

Decreto nº 5.398, de 27/12/1974

Ficam abrangidas pelas disposições do Decreto n. 5.350/1974, exceto as constantes dos artigos 5.°, 8.° e 9.°, os cargos e funções exercidos por servidores a situação a que se referem os artigos 5.° e 7.° da Lei n. 10.430/1971 (DOE 28/12/1974, p.2) (Poder Executivo, 28/12/1974, p.2)

Decreto, de 06/01/1972

Constitui Comissão para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Caixa Econômica do Estado de São Paulo - CEESP (DO 07/01/1972, p.2) (Poder Executivo, 07/01/1972, p.2)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala