MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Economia e Planejamento autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros aos Municípios Paulistas, relacionados, conforme publicação a ser feita no Diário Oficial do Estado, por despacho Governamental, para a implementação dos Programas de Melhoria em Transportes e Infraestrutura Urbana - PMTU; de Implantação de Projetos Especiais - IPE; de Apoio aos Municipios PAM.
Artigo 2.º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender a observância do disposto nos artigos 5.º, incisos I a V, e 8.º, do Decreto n.º 40.722, de 20 de março de 1996, cabendo ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento previsto no artigo 11 do referido regulamento.
Artigo 3.º - Os instrumentos-padrão das avenças deverão obedecer aos modelos dos Anexos I a V deste decreto.
Artigo 4.º - Não se aplicam aos convênios celebrados mediante autorização exarada por meio deste decreto as disposições do Decreto n.º 41.165, de 20 de setembro de 1996.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1997
MÁRIO COVAS
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de julho de 1997.
AAPMTU
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, ATRAVES DE SUA COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, E O MUNICÍPIO DE
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio de sua SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, neste ato representada por seu Secretário, Doutor ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO, autorizado pelo Senhor Governador, por via do Decreto n.º 41.932, de 8 de julho de 1997, publicado no DOE de 9 de julho de 1997, com a participação de sua COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, C.G.C. n.º 065.517.559/0001-39, representada pela sua Coordenadora, Doutora MARIA JOSÉ DE MACEDO, e o Município de neste ato representado por seu Prefeito, Senhor , autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal n.º , de de de 199 , concordam em celebrar o presente Convênio, mediante as Cláusulas e Condições que se seguem:
Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para a execução de.
Parágrafo único - Tendo em vista uma melhor adequação dos recursos, o projeto de execução das obras mencionadas poderá ser alterado parcialmente. Para tanto, haverá necessidade de uma prévia autorização da Senhora Coordenadora de Articulação e Planejamento Regional, fundamentada em manifestação do Setor Técnico desta Coordenadoria.
São executores do presente Convênio:
I - pelo ESTADO, a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, doravante denominada SEP/CAR;
II - pelo MUNICÍPIO, a PREFEITURA MUNICIPAL DE , doravante denominada PREFEITURA.
Para a execução do presente Convênio a SEP/CAR e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações:
I - compete à SEP/CAR:
a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra, a documentação administrativa para formalização do processo, as Prestações de Contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica;
b) acompanhar e supervisionar a execução dos serviços referentes a obra, objeto do presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do Município;
c) repassar ao Município os recursos alocados em parcelas, de acordo com a Cláusula Sexta do presente Convênio;
II - compete a PREFEITURA:
a) iniciar o objeto do presente Convênio, no prazo máximo de dias, contados a partir de sua assinatura, consoante cronograma fisicofinanceiro de fls.
b) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando a legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia;
c) no caso do custo da execução das obras mencionadas superar o valor deste Convênio, responsabilizar-se pelo custo adicional;
d) submeter a aprovação da SEP/CAR, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
e) colocar a disposição da SEP/CAR a documjentação referente a aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
f) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela SEP/CAR, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas;
g) colocar e conservar uma placa de identificação da obra, de acordo com o modelo oferecido pela SEP/CAR.
O valor do presente Convênio e de R$
( ), dos quais R$
( ), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.
Os recursos necessários a execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 494041-00 Contribuições, Código 290107 - CAR, Programa de Trabalho Resumido 290126 - Programa de Melhoria em Transportes e Infra-estrutura Urbana - PMTU, da dotação orçamentária do corrente exercício da SEP/CAR e no Elemento Econômico da Prefeitura Municipal.
§ 1.º - Os recursos transferidos pela SEP/CAR à PREFEITURA, em função deste Convênio, serão depositados em conta vinculada, no Banco do Estado de São Paulo S.A. ou Nossa Caixa - Nosso Banco, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
§ 2.º - Deverá, ainda, ser observado:
a) no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
b) as receitas financeiras auferidas sério obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
c) quando da apresentação da Prestação de Contas, tratada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea "f", a PREFEITURA anexará o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela Instituição Financeira;
d) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o Município a reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período até a data do efetivo depósito;
e) as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do Município, devendo mencionar "CONVÊNIO SEP/CAR", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados parceladamente á PREFEITURA em conformidade com o cronograma fisicofinanceira de fls. , nas seguintes condições:
§ 1.º - A(s) parcela(s) será(ão) liberada(s) conforme forme medição de obras a ser realizada pela SEP/CAR, observado o programado em Cronograma Fisico financeiro (fls. ), após a aprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, de acordo com Manual de Prestação de Contas da SEP/CAR.
§ 2.º - Qualquer remanejamento na execugio de itens, nas etapas do Cronograma Fisico financeiro, dependerá de autorização da Senhora Coordenadora dora da CAR, desde que comprovado justa causa, fundamentada em manifestação do Setor Técnico da Coordenadoria e elaboração de novo "Cronograma Fisico financeiro", observado o objeto conveniado.
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante Notificação previa de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida na alinea "d" do § 2.º da Cláusula Quinta, serão devolvidos atráves de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela Senhora Coordenadora de Articulação e Planejamento Regional.
Obriga se a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula Quinta, § 2.º, alinea "d", contada a partir data do seu repasse.
O prazo para a execução do presente Convênio será de até ( ) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
§ 1.º - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente Convênio poderiá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do Senhor Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual n.º 6.544, de 20 de novembro de 1989, e respectivas alterações.
§ 2.º - A mora na liberação dos recursos ensejará a prorrogação automática deste Convênio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada nos autos e autorizada pelo Titular da Pasta.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando se á SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA DE ARTICULÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, o direito de reter a dotação de recursos que eventualmente for objeto de discussão.
E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 3 (tres) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo, de de 199
ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO
SECRETÁRIO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
MARIA JOSÉ DE MACEDO COORDENADORA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL
PREFEITO DO MUNICIPIO DE
TESTEMUNHAS:
NOME:
CIC:
R.G.:
NOME:
CIC:
R.G.:
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL E O MUNICIPIO DE
Pelo presente instrumento, o Estado de SÃO Paulo, por meio de sua SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, neste ato representada por seu Secretário, Doutor ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO, autorizado pelo Senhor Governador, por via do Decreto n.º 41.932, de 8 de julho de 1997, publicado no DOE de 9 de julho de 1997, com a participação de sua COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, C.G.C. n.º 065.517.559/0001 39, representada pela sua Coordenadora, Doutora MARIA JOSÉ DE MACEDO, e o Municipio de , neste ato representado por seu Prefeito, Senhor , autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal n.º, de de de 199 concordam em celebrar o presente Convênio, mediante as Cláusulas e Condições que se seguem:
Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para a execução de.
Parágrafo único - Tendo em vista uma melhor adequação dos recursos, o projeto de execução das obras mencionadas poderá ser alterado parcialmente. Para tanto, haverá necessidade de uma previa autorização da Senhora Coordenadora de Articulação e Planejamento Regional, fundamentada em manifestação do Setor Técnico desta Coordenadoria.
São executores do presente Convênio:
I - pelo Estado, a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, doravante denominada SEP/CAR;
II - pelo Município, a PREFEITURA MUNICIPAL DE , doravante denominada PREFEITURA.
Para a execução do presente Convênio a SEP/CAR e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações:
I - compete a SEP/CAR:
a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra, a documentação administrativa para formalização do processo, as Prestações de Contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica;
b) acompanhar e supervisionar a execução dos serviços referentes a obra, objeto do presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do Município;
c) repassar ao Município os recursos alocados em parcelas, de acordo com a Cláusula Sexta do presente Convênio;
II - compete a PREFEITURA:
a) iniciar o objeto do presente Convênio, no prazo máximo de dias, contados a partir de sua assinatura, consoante cronograma físico-financeiro de fls. ;
b) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando a legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia;
c) no caso do custo da execução das obras mencionadas superar o valor deste Convênio, responsabilizar-se pelo custo adicional;
d) submeter à aprovação da SEP/CAR, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
e) colocar a disposição da SEP/CAR a documentação referente a aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
f) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela SEP/CAR, sem prejuizo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas;
g) colocar e conservar uma placa de identificação da obra, de acordo com o modelo oferecido pela SEP/CAR.
O valor do presente Convênio e de R$
( ), dos quais R$
( ), de responsabilidade do Estado e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.
Os recursos necessários a execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 494041-00 Contribuições, Código 290107 - CAR, Programa de Trabalho Resumido 290110 - Programa de Implantação de Projetos Especiais - IPE, da dotação orçamentária do corrente exercício da SEP/CAR e no Elemento EconÕmico da Prefeitura Municipal.
§ 1.º - Os recursos transferidos pela SEP/CAR a PREFEITURA, em função deste Convênio, serão depositados em conta vinculada, no Banco do Estado de São Paulo S.A. ou Nossa Caixa - Nosso Banco, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
§ 2.º - Deverá, ainda, ser observado:
a) no periodo correspondente ao intervalo entre a liberação da parcela e a sua efetiva utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
b) as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
c) quando da apresentação da Prestação de Contas, tratada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea "f", a PREFEITURA anexará o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente a aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitals, a ser fornecido pela Instituição Financeira;
d) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o Município à reposição do numerário recebido acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período até a data do efetivo depósito;
e) as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do Município, devendo mencionar "CONVÊNIO SEP/CAR", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.
Os recursos de responsabilidade do Estado, serão repassados parceladamente à PREFEITURA, em conformidade com o cronograma físicofinanceiro de fls. , nas seguintes condições:
§ 1.º - A(s) parcela(s) seri(ão) liberada(s) conforme medição de obras a ser realizada pela SEP/CAR, observado o programado em Cronograma Físicofinanceiro (fls. ), após a aprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, de acordo com Manual de Prestação de Contas da SEP/CAR.
§ 2.º - Qualquer remanejamento na execução de itens, nas etapas do Cronograma Fisico-financeiro, dependerá de autorização da Senhora Coordenadora da CAR, desde que comprovado justa causa, fundamentada em manifestação do Setor Técnico da Coordenadoria e elaboragio de novo "Cronograma Físico-financeiro", observado o objeto conveniado.
Este Convênio poderá a qualquer tempo, ser denunciado, mediante Notificação previa de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida na alinea "d" do § 2.º da Cláusula Quinta, serão devolvidos através de guias de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela Senhora Coordenadora de Articulação e Planejamento Regional.
Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula Quinta, § 2.º, alinea "d", contada a partir da data do seu repasse.
O prazo para a execução do presente Convênio será de até ( ) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
§ 1.º - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente Convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do Senhor Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual n.º 6.544, de 20 de novembro de 1989, e respectivas alterações.
§ 2.º - A mora na liberação dos recursos ensejará a prorrogação automática deste Convênio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada nos autos e autorizada pelo Titular da Pasta.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, o direito de reter a dotação de recursos que eventualmente for objeto de discussão.
E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo, de de 199
ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO SECRETÁRIO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
MARIA JOSÉ DE MACEDO COORDENADORA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TESTEMUNHAS:
NOME:
CIC:
R.G.:
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, E O MUNICÍPIO DE
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio de sua SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, neste ato representada por seu Secretário, Doutor ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO, autorizado pelo Senhor Governador, por via do Decreto n.º 41.932, de 8 de julho de 1997, publicado no DOE de 9 de julho de 1997, com a participação de sua COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, C.G.C. n.º 065.517.559/0001-39, representada pela sua Coordenadora, Doutora MARIA JOSÉ DE MACEDO, e o Município de , neste ato representado por seu Prefeito, Senhor , autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal n.º de de de 199 , concordam em celebrar o presente Convênio, mediante as Cláusulas e Condições que se seguem:
Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para a aquisição de
Parágrafo único - Tendo em vista uma melhor adequação dos recursos, o projeto ora mencionado poderá ser alterado parcialmente. Para tanto, haverá necessidade de uma prévia autorização da Senhora Coordenadora de Articulação e Planejamento Regional, fundamentada em manifestação do Setor Técnico desta Coordenadoria.
São executores do presente Convênio:
I - pelo ESTADO, a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, doravante denominada SEP/CAR;
II - pelo MUNICÍPIO, a PREFEITURA MUNICIPAL de , doravante denominada PREFEITURA.
Para a execução do presente Convênio a SEP/ CAR e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações:
I - compete à SEP/CAR:
a) liberar os recursos financeiros no montante e nas condições estabelecidas neste acordo;
b) fiscalizar a execução do objeto do presente Convênio;
c) proceder ao exame dos documentos relativos à aplicação dos recursos, auxiliando a PREFEITURA nos aspectos técnicos relativos à correta execução da Cláusula Primeira;
d) praticar, dentro de suas atribuições legais, todos os atos necessários à perfeita consecução do objeto deste Convênio;
II - compete à PREFEITURA:
a) adquirir o objeto do presente Convênio, nos prazos e nas condições estabelecidas, observada a legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia, consoante projeto de fls. , do processo SEP/CAR n.º;
b) no caso do custo da aquisição mencionada superar o valor deste Convênio, responsabilizar-se pelo custo adicional;
c) submeter à aprovação da SEP/CAR, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
d) colocar à disposição da SEP/CAR a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
e) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela SEP/CAR, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas.
O valor do presente Convênio é de R$
( ), dos quais R$
( ), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.
Os recursos necessários à execução do presente Convênio, são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 494041-00 - Contribuição, Código 290107 - CAR, Programa de Trabalho Resumido 290110 - Programa de Implantação de Projetos Especiais - IPE, da dotação orçamentária do corrente exercício da SEP/CAR e no Elemento Econômico da Prefeitura Municipal.
§ 1.º - Os recursos transferidos pela SEP/CAR à PREFEITURA, em função deste Convênio, serão depositados em conta vinculada, no Banco do Estado de São Paulo S.A. ou Nossa Caixa - Nosso Banco, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
§ 2.º - Deverá, ainda, ser observado:
a) no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
b) as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
c) quando da apresentação da Prestação de Contas, tratada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea "e", a PREFEITURA anexará o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela Instituição Financeira;
d) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o Município à reposição do numerário recebido acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período até a data do efetivo depósito;
e) as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do Município, devendo mencionar "CONVÊNIO SEP/CAR", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.
Os recursos de responsabilidade do ESTADO, serão repassados á PREFEITURA, em uma única parcela, no valor de R$ ( ), a ser paga em até ( ) dias, após a assinatura do Convênio.
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante Notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida na alínea "d" do § 2.º da Cláusula Quinta, serão devolvidos através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela Senhora Coordenadora de Articulação e Planejamento Regional.
Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula Quinta, § 2.º, alínea "d", contada a partir da data do seu repasse.
O prazo para a execução do presente Convênio será de até ( ) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
§ 1.º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente Convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do Senhor Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual n.º 6.544, de 20 de novembro de 1989, e respectivas alterações.
§ 2.º - A mora na liberação dos recursos ensejará a prorrogação automática deste Convênio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada nos autos e autorizada pelo Titular da Pasta.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, o direito de reter a dotação de recursos que eventualmente for objeto de discussão.
E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas.
Sao Paulo, de de 199
ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO
SECRETÁRIO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
MARIA JOSÉ DE MACEDO
COORDENADORA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TESTEMUNHAS:
NOME:
CIC:
R.G.:
NOME:
CIC:
R.G.:
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, E O MUNICÍPIO DE
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio de sua SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, neste ato representada por seu Secretário, Doutor ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO, autorizado pelo Senhor Governador, por via do Decreto n.º 41.932, de 8 de julho de 1997, publicado no D.O.E. de 9 de julho de 1997, com a participação de sua COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, C.G.C. n.º 065.517.559/0001-39, representada pela sua Coordenadora, Doutora MARIA JOSÉ DE MACEDO, e o Município de , neste ato representado por seu Prefeito, Senhor , autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal n.º, de de de 199 , concordam em celebrar o presente Convênio, mediante as Cláusulas e Condições que se seguem:
Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para a execução de.
Parágrafo único - Tendo em vista uma melhor adequação dos recursos, o projeto de execução das obras mencionadas poderá ser alterado parcialmente. Para tanto, haverá necessidade de uma prévia autorização da Senhora Coordenadora de Articulação e Planejamento Regional, fundamentada em manifestação do Setor Técnico desta Coordenadoria.
São executores do presente Convênio:
I - pelo ESTADO, a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, doravante denominada SEP/CAR;
II - pelo MUNICÍPIO, a PREFEITURA MUNICIPAL DE , doravante denominada PREFEITURA.
Para a execução do presente Convênio a SEP/CAR e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações:
I - compete a SEP/CAR:
a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra, a documentação administrativa para formalização do processo, as Prestações de Contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica;
b) acompanhar e supervisionar a execução dos serviços referentes à obra, objeto do presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do Município;
c) repassar ao Município os recursos alocados em parcelas, de acordo com a Cláusula Sexta do presente Convênio;
II - compete à PREFEITURA:
a) iniciar o objeto do presente Convênio, no prazo máximo de dias, contados a partir de sua assinatura, consoante cronograma físico-financeiro de fls.;
b) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando a legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia;
c) no caso do custo da execução das obras mencionadas superar o valor deste Convênio, responsabilizar-se pelo custo adicional;
d) submeter à aprovação da SEP/CAR, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
e) colocar à disposição da SEP/CAR a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
f) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela SEP/CAR, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas;
g) colocar e conservar uma placa de identificação da obra, de acordo com o modelo oferecido pela SEP/CAR.
O valor do presente Convênio e de R$
( ), dos quais R$
( ), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.
Os recursos necessários á execução do presente Convênio, são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 494041-00 Contribuições, Código 290107 - CAR, Programa de Trabalho Resumido 290125 - Programa de Apoio aos Municípios - PAM, da dotação orçamentária do corrente exercício da SEP/CAR e no Elemento Econômico da Prefeitura Municipal.
§ 1.º - Os recursos transferidos pela SEP/CAR à PREFEITURA, em função deste Convênio, serão depositados em conta vinculada, no Banco do Estado de São Paulo S.A. ou Nossa Caixa - Nosso Banco, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
§ 2.º - Deverá, ainda, ser observado:
a) no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
b) as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
c) quando da apresentação da Prestação de Contas, tratada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea "f", a PREFEITURA anexará o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela Instituição Financeira;
d) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o Município à reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período até a data do efetivo depósito;
e) as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do Município, devendo mencionar "CONVENIO SEP/CAR", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.
Os recursos de responsabilidade do ESTADO, serão repassados parceladamente a PREFEITURA, em conformidade com o cronograma fisico financeiro de fls., nas seguintes condições:
§ 1.º - A(s) parcela(s) será(ão) liberada(s) conforme medição de obras a ser realizada pela SEP/CAR, observado o programado em Cronograma Físico financeiro (fls. ), após a aprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, de acordo com Manual de Prestação de Contas da SEP/CAR.
§ 2.º - Qualquer remanejamento na execução de itens, nas etapas do Cronograma Físico financeiro, dependerá de autorização da Senhora Coordenadora da CAR, desde que comprovado justa causa, fundamentada em manifestação do Setor Técnico da Coordenadoria e elaboração de novo "Cronograma Físico financeiro", observado o objeto conveniado.
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante Notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Quando da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida na alínea "d" do § 2.º da Cláusula Quinta, serão devolvidos através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela Senhora Coordenadora de Articulação e Planejamento Regional.
Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolve-los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula Quinta, § 2.º, alinea "d", contada a partir da data do seu repasse.
O prazo para a execução do presente Convênio será de até ( ) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
§ 1.º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente Convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do Senhor Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual n.º 6.544, de 20 de novembro de 1989, e respectivas alterações.
§ 2.º - A mora na liberação dos recursos ensejará a prorrogaçãoo automática deste Convênio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada nos autos e autorizada pelo Titular da Pasta.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, o direito de refer a dotação de recursos que eventualmente for objeto de discussão.
E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas tambem abaixo assinadas.
São Paulo, de de 199
ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO
SECRETÁRIO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
MARIA JOSÉ DE MACEDO
COORDENADORA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TESTEMUNHAS:
NOME:
CIC:
R.G.:
NOME:
CIC:
R.G.
AAQUIS
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO ATRAVÉS DE SUA COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, E O MUNICÍPIO DE
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio de sua SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, neste ato representada por seu Secretário, Doutor ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO, autorizado pelo Senhor Governador, por via do Decreto n.º 41.932, de 8 de julho de 1997, publicado no DOE de 9 de julho de 1997, com a participação de sua COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, C.G.C. n.9 065.517.559/0001-39, representada pela sua Coordenadora, Doutora MARIA JOSÉ DE MACEDO, e o Município de neste ato representado por seu Prefeito, Senhor autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal n.º , de de de 199 , concordam em celebrar o presente Convênio, mediante as Cláusulas e Condições que se seguem:
Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para aquisição de.
Parágrafo único - Tendo em vista uma melhor adequação dos recursos, o projeto ora mencionado poderá ser alterado parcialmente. Para tanto, haverá necessidade de uma prévia autorização da Senhora Coordenadora de Articulação e Planejamento Regional, fundamentada em manifestação do Setor Técnico desta Coordenadoria.
São executores do presente Convênio:
I - pelo ESTADO, a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, doravante denominada SEP/CAR;
II - pelo MUNICÍPIO, a PREFEITURA MUNICIPAL DE doravante denominada PREFEITURA
Para a execução do presente Convênio a SEP/CAR e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações:
I - compete á SEP/CAR:
a) liberar os recursos financeiros, no montante e nas condições estabelecidas neste acordo;
b) fiscalizar a execução do objeto do presente Convênio;
c) proceder ao exame dos documentos relativos á aplicação dos recursos auxiliando a PREFEITURA nos aspectos técnicos relativos á correta execução da Cláusula Primeira;
d) praticar, dentro de suas atribuições legais, todos os atos necessários á perfeita consecução do objeto deste Convênio;
II - compete á PREFEITURA:
a) adquirir o objeto do presente Convênio, nos prazos e nas condições estabelecidas, observada a legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia, consoante projeto de fls. do processo SEP/CAR n.º ;
b) no caso do custo da aquisição mencionada superar o valor deste Convênio, responsabilizar-se pelo custo adicional;
c) submeter a aprovação da SEP/CAR, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
d) colocar a disposição da SEP/CAR a documentação referente á aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
e) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela SEP/CAR, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas.
O valor do presente Convênio é de R$
( ), dos quais R$
( ), de responsabilidade do Estado e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.
Os recursos necessários á execução do presente Convênio, são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 494041-00 Contribuição, Código 290107 - CAR, Programa de Trabalho Resumido 290125 - Programa de Apoio aos Municípios - PAM, da dotação orçamentária do corrente exercício da SEP/CAR e no Elemento Econômico da Prefeitura Municipal.
§ 1.º - Os recursos transferidos pela SEP/CAR á PREFEITURA, em função deste Convênio, serão depositados em conta vincuiada, no Banco do Estado de São Paulo S.A. ou Nossa Caixa - Nosso Banco, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
§ 2.º - Deverá, ainda, ser observado:
a) no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
b) as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
c) quando da apresentação da Prestação de Contas, tratada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea "e", a PREFEITURA anexará o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente á aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela Instituição Financeira;
d) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o Município á reposição do numerário recebido acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período até a data do efetivo depósito;
e) as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do Município, devendo mencionar "CONVÊNIO SEP/CAR", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.
Os recursos de responsabilidade do Estado, serão repassados á PREFEITURA em uma única parcela, no valor de R$ ( ), a ser paga em até ( ) dias, após a assinatura do Convênio.
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante Notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida na alínea "d" do § 2.º da Cláusula Quinta, serão devolvidos através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela Senhora Coordenadora de Articulação e Planejamento Regional.
Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula_Quinta, § 2.º, alínea "d", contada a partir da data do seu repasse.
O prazo para a execução do presente Convênio será de até ( ) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
§ 1.º - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente Convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do Senhor Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual n.º 6.544, de 20 de novembro de 1989, e respectivas alterações.
§ 2.º - A mora na liberação dos recursos ensejará a prorrogação automática deste Convênio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada nos autos e autorizada pelo Titular da Pasta.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, o direito de reter a dotação de recursos que eventualmente for objeto de discussão.
E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo, de de 199
ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO
SECRETÁRIO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
MARIA JOSÉ DE MACEDO
COORDENADORA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TESTEMUNHAS:
NOME:
CIC:
R.G.:
NOME:
CIC:
R.G.: